Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0002180-68.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: MARCELO JOSE AMARAL PIMENTEL DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A parte Autora alega que no dia 12/12/2025 recebeu uma chamada de um contato salvo em sua agenda telefônica. Que já havia tratado diversas vezes de questões financeiras, porquanto era registrado como sendo da própria Instituição Financeira (Banco do Brasil CHESF). Que o suposto agente do Banco, por meio de engenharia social, informou todos os dados pessoais e bancários do Consumidor, em suposto vazamento de informações. Que foi informado que sua conta bancária havia sido hackeada e passou a executar as ações direcionadas pelo suposto atendente. Confessa que, forma atípica, procedeu a realização de um único pix no valor de R$ 28.650,00 (vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta reais), direcionado à Adriana da Conceição Neri. Que foi retirado todo o valor da sua aplicação (R$ 19.723,41), Conta Corrente (R$ 1.935,43) e cheque especial (R$ 6.991,16). Que além do prejuízo de R$ 28.650,00 (vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta reais), também foi gerada uma cobrança de taxas bancárias no montante de R$ 175,12 (cento e setenta e cinco reais e doze centavos). Que ligou para o banco e tomou conhecimento que havia sido vítima de um golpe. Que de imediato solicitou o bloqueio e estorno da operação, sem, contudo, obter sucesso, uma vez que o banco réu não adotou as medidas eficazes de prevenção, mitigação ou reversão dos valores subtraídos, restando-lhe prejuízo financeiro e intenso abalo emocional. A questão central dos autos reside em determinar se o banco réu, na qualidade de instituição financeira intermediadora da transação via PIX, possui responsabilidade pelos prejuízos suportados pela parte Autora. Analisando os fatos e provas, tenho que a parte autora, por livre e espontânea vontade, realizou a transferência via PIX para uma conta de terceiro, após ser induzida a erro por uma ligação telefônica que acreditava ser de preposto do Banco Réu. Antes de realizar a transferência, sequer confirmou tratar-se de um canal oficial de contato com o banco. Assim, a voluntariedade da transferência é fato não controvertido e há fortes indícios de prática criminosa, porém nada que possa ser atribuído ao Réu. A responsabilidade do banco intermediador da transação não pode ser presumida. O PIX é um meio de pagamento instantâneo e, por sua própria natureza, pressupõe a ação volitiva do pagador em confirmar os dados do beneficiário antes de finalizar a operação. No caso em tela, o autor, ao efetuar o pagamento, deixou de adotar as cautelas mínimas esperadas. A operação foi realizada para uma conta de terceiro, e não para o banco réu. A instituição financeira demandada agiu meramente como prestadora de serviço, viabilizando a transferência do valor de uma conta para outra, sem qualquer ingerência ou participação na fraude em si. É fundamental destacar que o banco réu não é o beneficiário da transferência e não colaborou para a prática criminosa. A fraude foi perpetrada por terceiros e a conduta do banco limitou-se a processar a transação conforme as instruções do correntista pagador. O sistema PIX, por si só, é seguro, e a falha se deu na esfera da diligência do próprio usuário, que não conferiu a autenticidade da transação ou a idoneidade do recebedor antes de confirmar o envio dos valores. É de conhecimento notório e amplamente divulgado que tais plataformas são frequentemente utilizadas para a prática de golpes e fraudes, exigindo, por parte dos usuários, um nível de cautela e verificação redobrado. A negligência em conferir a veracidade do contato e a identidade do recebedor configura a assunção do risco da operação pelo próprio autor. Em suma, a responsabilidade pela perda do valor recai sobre o próprio autor que, ao não observar as cautelas necessárias, realizou a transferência para a conta dos fraudadores, por sua conta e risco. Não há nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o prejuízo sofrido pelo autor, uma vez que a fraude foi perpetrada por terceiros, sem qualquer colaboração ou falha atribuível à instituição financeira. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. RECIFE, 09 de março de 2026 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS
