Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR CLEISON DE SOUZA (também identificado como Gleison de Souza) como incurso nas sanções do art. 129, §13º, do Código Penal, c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);[...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, CAMILLA BALDIN NOVAES LIMA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. RECIFE, 17 de outubro de 2025.
Inteiro teor
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O: , S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0001413-88.2024.8.17.4001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - RÉU: CLEISON DE SOUZA - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Estado de Pernambuco, Dr(ª) DIOGENES LEMOS CALHEIROS, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) CLEISON DE SOUZA - CPF: 075.333.724-09 (RÉU), BRASILEIRO, naturalidade RECIFE, nascido aos, 07/07/1981, filho de MARIA DE LOURDES DE SOUZA, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...]Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR CLEISON DE SOUZA (também identificado como Gleison de Souza) como incurso nas sanções do art. 129, §13º, do Código Penal, c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);[...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, CAMILLA BALDIN NOVAES LIMA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. RECIFE, 17 de outubro de 2025.
