Ementa
Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre comissão de corretagem. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que manteve a condenação ao pagamento de comissão de corretagem, fixada em 3% do valor do negócio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no Acórdão que manteve a condenação ao pagamento de comissão de corretagem à imobiliária, considerando os argumentos apresentados pela Embargante sobre a ausência de cláusula de exclusividade, a falta de prova da contratação e a violação do princípio da boa-fé objetiva.III. Razões de decidir3. Não há omissão ou contradição no acórdão, que analisou adequadamente as questões relevantes para a solução da lide.4. A menção a todos os dispositivos legais citados pela Embargante não é necessária, pois o Julgador deve se pronunciar apenas sobre o que é relevante.5. O acórdão concluiu que houve intermediação da imobiliária na negociação, o que justifica a comissão de corretagem.6. Não houve inversão do ônus da prova, pois a Imobiliária apresentou provas suficientes de sua atuação na intermediação do negócio.7. A oposição dos Embargos de Declaração é um exercício regular do direito de defesa, não configurando atitude protelatória.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A intermediação de uma imobiliária na negociação de um imóvel gera o direito à comissão de corretagem, mesmo na ausência de contrato formal ou cláusula de exclusividade, desde que haja evidência de que a imobiliária atuou como intermediadora e que a parte interessada tenha aceitado, ainda que tacitamente, os serviços prestados._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pela Parte que pediu a revisão da decisão anterior. Além disso, o Tribunal não aceitou o pedido da Imobiliária para aplicar uma multa, pois considerou que a Parte que recorreu estava apenas exercendo seu direito de defesa.