Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. DESVIO DE VOO BELÉM/FORTALEZA PARA NATAL/RN. ATRASO EXPRESSIVO NA CHEGADA AO DESTINO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. ART. 256, § 3º, II, DO CBA. TEMA 1.417/STF NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE LEGAL QUE, EM ABSTRATO, PODERIA CARACTERIZAR FORTUITO EXTERNO, DESDE QUE SUPERVENIENTE, IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA TÉCNICA OU OFICIAL DA ALEGADA RESTRIÇÃO AO POUSO EM FORTALEZA. REGISTRO INTERNO E UNILATERAL DA COMPANHIA AÉREA INSUFICIENTE. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS. PERNOITE SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.