Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo (Fórum Cível) - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066086-50.2024.8.16.0014 Processo: 0066086-50.2024.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CHARLIENE ALMEIDA DOS SANTOS Réu(s): WESLEY GABRIEL FERREIRA DOS REIS Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados neste Juízo sob nº. 0066086-50.2024.8.16.0014, em que figuram como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu WESLEY GABRIEL FERREIRA DOS REIS, brasileiro, natural de Londrina/PR, nascido aos 16/06/1993 (com 31 anos à época dos fatos), filho de Márcia Gomes Ferreira e Ivo dos Reis, portador do RG nº 12.497.035- 0-PR, residente e domiciliado na Rua Anc Vicente Subitil, nº 870, Centro, em Tamarana/PR. I – RELATÓRIO O representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou o réu WESLEY GABRIEL FERREIRA DOS REIS, devidamente qualificado, como incurso nas disposições do artigo 147, caput, do Código Penal (1º Fato) e artigo 150, caput, do Código Penal (2º fato), pela prática dos seguintes fatos delituosos narrados na denúncia de mov. 37.1: 1º Fato – AMEAÇA: Na data de 27 de setembro de 2024, por volta das 12h00, na residência localizada Rua Francisco Antônio Rodrigues, n.135, na cidade de Tamarana/PR, neste Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, o denunciado WESLEY GABRIEL FERREIRA DOS REIS dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticando violência de gênero, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Charliene Almeida Dos Santos, sua ex-companheira, porquanto compareceu na residência da avó dela e lá disse que a mataria Charliene, prenúncio que esta tomou conhecimento logo após, porquanto sua avó lhe comunicou. Esta ameaça foi feita em tom sério e intimidativo, causando temor e sofrimento psicológico na vítima. 2º Fato – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: Na mesma data dos fatos acima narrados, em horário não precisado, mas certo que anterior às 12h50min, na residência localizada Rua Durval Azevedo de Costa, n.88, na cidade de Tamarana/PR, neste Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, o denunciado WESLEY GABRIEL FERREIRA DOS REIS dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticando violência de gênero, entrou na residência da vítima Charliene Almeida Dos Santos, sua ex-companheira, contra a vontade tácita dela, porquanto o relacionamento havia findado, ele não residia no local, tampouco foi autorizado a ingressar lá, todavia, além de invadir o domicílio da vítima, pulando o muro, revirou os objetos dela. A denúncia foi recebida em 04 de outubro de 2024 (mov. 44.1). O réu, devidamente citado (mov. 69.3), apresentou resposta à acusação (mov. 76.1), por intermédio de defensor nomeado. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 25 de novembro de 2025, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas (mov. 103 e 104.1). Em audiência de instrução e julgamento em continuação, realizada na data de 03 de dezembro de 2025, fora realizado o interrogatório do réu (mov. 115.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (mov. 120.1), pleiteando a procedência dos pedidos contidos na denúncia, a fim de condenar o réu nas disposições dos artigos supramencionados. Ademais, discorreu acerca da dosimetria da pena e requereu a fixação de indenização por danos morais à vítima. A defesa do réu, por meio de alegações finais por memoriais (mov. 124.1), por seu turno, requereu, em síntese, a absolvição do denunciado por ausência de provas suficientes, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal e fixação de regime inicial aberto. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Quanto à autoria dos delitos de ameaça e violação de domicílio, esta é certa e recai sobre o réu WESLEY GABRIEL FERREIRA DOS REIS, conforme se verá a seguir. Com relação ao crime de ameaça (1º Fato), consoante doutrina de Guilherme de Souza Nucci, In Código Penal Comentado, 2013, p. 740, “(...) ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um “mal injusto e grave”. Estabelece o artigo 147, “caput”, do Código Penal: Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. A objetividade jurídica deste tipo penal é a tutela da liberdade pessoal e individual de autodeterminação, isto é, a liberdade psíquica do indivíduo, que será abalada pelo temor infundido pela ameaça. O tipo objetivo é o núcleo do tipo, ou seja, ameaçar, que significa intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício. Para a prática do delito é necessário o dolo, ou seja, a vontade de ameaçar, não se exigindo qualquer elemento subjetivo específico, embora seja necessário que o sujeito, ao proferir a ameaça, esteja consciente do que está fazendo. No tocante ao delito de violação de domicílio (2º fato), convém elucidar que entrar significa a ação de ir de fora para dentro, de penetração, enquanto permanecer implica em inação, ou seja, deixar de sair, fixando-se no lugar. Para a configuração do delito de violação de domicílio, admite-se tanto a ação de ingresso no lar alheio, quanto a omissão de deixar de sair da casa. Há três modalidades de invasão do domicílio: clandestina, astuciosamente ou com ausência de vontade da vítima. “Contra a vontade” é a forma geral, que pode dar-se às claras ou de qualquer outro modo, logicamente abrangendo as maneiras clandestina e astuciosa. O elemento subjetivo do tipo é o dolo. Em sede inquisitorial (mov. 1.7), a vítima Charliene A. dos S. declarou que: é ex-companheira do acusado; que Wesley se dirigiu até a casa da avó da declarante a sua procura; que o acusado proferiu xingamentos, bem como proferiu ameaças de morte em desfavor da vítima, dizendo para a avó da declarante que “ia me matar, que se ele me achasse ia me matar, que só não me matou até agora porque tem pena da nossa filha”; que a vítima não estava no local, as ameaças foram proferidas para a avó da vítima, que após lhe contou sobre o ocorrido; que o acusado invadiu a residência da vítima, “revirou tudo, bagunçou tudo”; que a ofendida não estava no local; que o acusado não tem chave da residência; que requer medidas protetivas. No mesmo sentido, a vítima Charliene A. dos S., em Juízo (mov. 103.2), narrou que manteve um relacionamento com o réu por aproximadamente um ano e três meses; que atualmente o acusado está preso por descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor da depoente; que, no dia anterior aos fatos narrados na denúncia, houve um desentendimento entre as partes, em um comício que estava acontecendo em Tamarana; que o acusado ofendeu verbalmente a vítima, que acionou a polícia militar, mas quando a equipe chegou, o réu não mais estava no local; que, como a declarante percebeu que o acusado estava alterado, dormiu na casa de uma amiga e quando chegou em sua residência, no dia seguinte, percebeu que sua casa estava “revirada”, com objetos quebrados, roupas jogadas; que o réu invadiu sua residência; que uma amiga visualizou o acusado saindo da residência da vítima; que o acusado foi até a casa da avó da vítima e proferiu ameaças em seu desfavor, dizendo que a mataria; que sua avó relatou os fatos; que o acusado invadiu a residência da ofendida de madrugada; que não estava na residência quando o acusado invadiu o local; que a irmã da vítima acionou a polícia e o acusado foi preso; que a vítima não tinha problemas ou desentendimentos com outra pessoa apenas com o réu, “isto não foi a primeira vez que aconteceu”, “eu tô tendo paz agora porque ele tá preso”; que o acusado já invadiu o sítio do genitor da declarante e a residência da avó; que sua amiga fora quem viu o acusado invadindo sua residência. Desta forma, cumpre salientar que a ofendida, em todas as oportunidades em que foi ouvida, apresentou a mesma versão, apontando o réu como o autor dos delitos. Salienta-se que, em infrações penais praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, principalmente porque, comumente, são perpetradas sem a presença de testemunhas. Nesse sentido Guilherme de Souza Nucci afirma que “a palavra isolada da vítima pode dar margem à condenação do réu, desde que resistente e firme, harmônica com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução” (NUCCI, 2006, p. 367). No mesmo diapasão, pertinente julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CRIME - VIAS DE FATO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NA FORMA DA LEI 11.340/06 - PRELIMINAR - PLEITO PELA NULIDADE DO FEITO ANTE O NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA - ART. 89 DA LEI 9.099/95 NÃO APLICÁVEL AOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MÉRITO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO ART. 21 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS/CONTRAVENÇÕES DESTA NATUREZA - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.I - Em que pese a pena cominada para a contravenção penal descrita no art. 21 da Lei 3.688/41 ser inferior a um ano, a r. conduta foi praticada contra a sua ex-mulher, ou seja, ação praticada em âmbito familiar contra a mulher, configurando assim a violência doméstica, sendo aplicado o art. 41 da lei 11.340/06, que determina a inaplicabilidade do art. 89 da lei 9.099/95, independente da pena cominada, nos casos de violência doméstica, praticadas contra a mulher. II - Como cediço, nos crimes/contravenções cometidos em âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima adota especial importância, uma vez que via de regra são cometidos na clandestinidade, muitas vezes sem a presença de qualquer testemunha. III- Entende-se por contravenção penal de vias de fato a violência praticada contra a pessoa sem, contudo, produzir lesões corporais. Assim, restando comprovado a agressão física, in casu, consistente em Apelação Crime nº 1.383.947-1Tribunal de Justiça do Estado do Paranátapas, o simples fato de inexistir lesões corporais, bem como laudo de lesões, não torna a conduta atípica. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Crime nº 1.383.947-1Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1383947-1 - Piraí do Sul - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 07.04.2016) – destaquei. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA COMPETENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUANDO FIRME, COESA E EM SINTONIA COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA FOI CONSUMADO COM A PROLAÇÃO DE PALAVRAS QUE INCUTIRAM TEMOR NA VÍTIMA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 983 STJ. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial relevância e foi corroborada por outras provas, demonstrando a veracidade das alegações. (...) 6. O crime de ameaça foi consumado com a prolação de palavras que incutiram temor na vítima, sendo irrelevante a intenção de concretização do mal prometido. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0036717-87.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 06.09.2025) - destaquei. Ademais, a ofendida demonstrou ser pessoa idônea, que em nenhum momento evidenciou interesse em sustentar ficção a fim de prejudicar o réu, não se denotando qualquer situação a desabonar a conduta da referida vítima. Ainda, ressalta-se que as declarações se mostraram coerentes e harmônicas tanto perante a autoridade policial, quanto na via judicial, não persistindo contradições ou qualquer indício de que a vítima tenha criado a situação de violência que restou delineada nos autos. As versões da vítima, ainda, foram corroboradas pelo depoimento dos policiais militares ouvidos em sede judicial, conforme depoimento elencado abaixo. Com efeito, em Juízo (mov. 103.3), o policial militar Elton Sapeli Lemos narrou que: foram acionados via 190; que a solicitante informou da situação ocorrida nos dois dias; que entraram em contato com a vítima que indicou que o acusado poderia estar na residência da genitora e em diligências encontraram o réu e efetuaram sua prisão em flagrante; que a avó da ofendida declarou que o acusado invadiu sua residência procurando Charliene. Em Juízo, o policial militar Fabio Aparecido Cândido declarou que: não se recorda da ocorrência, contudo ratifica o contido no boletim de ocorrência (mov. 103.4). Cabe ressaltar neste sentido, que é plenamente justificável que a testemunha Fabio não se recorde de todos os detalhes dos fatos, em especial, pela quantidade de atendimentos e diligências realizadas pelos agentes e em face do lapso temporal decorrido entre o fato e sua oitiva em juízo. Feita referida ressalva, a declaração do policial Elton se apresenta harmônica e congruente entre si, bem como em consonância com a palavra da vítima. Na esteira desse raciocínio, tem-se que os documentos lavrados pelos agentes estatais à época dos fatos e a palavra das testemunhas que atuaram na ocorrência, assumem especial relevância quando trata-se de demonstrar a ocorrência do delito e a sua autoria, assumindo valor probante capaz de embasar a condenação. Assinala-se que as informações prestadas pelos policiais devem ser dotadas de especial credibilidade, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência dominante, já que, em muitos casos, são as únicas testemunhas existentes. Sobre a validade e eficácia probatória dos depoimentos dos policiais militares, dispõe o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PARA AMBOS OS CRIMES - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E LINEAR DESDE A FASE EXTRAPROCESSUAL - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE, EMBORA NÃO TENHAM PRESENCIADO OS FATOS, REVELAM QUE A OFENDIDA MANTEVE A MESMA VERSÃO SOBRE OS FATOS- AUTODEFESA DO RÉU - INCAPACIDADE DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL A AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU QUE NEGOU OS FATOS TANTO EM DELEGACIA COMO EM JUÍZO – INVIABILIDADE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO CAUSADA PELA VÍTIMA – VIOLENTA EMOÇÃO NÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PARA O ABERTO – RÉU REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269 DO STJ – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000259- 73.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF-J. 19.08.2023) - destaquei. APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL, POR DUAS VEZES (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM FACE DAS DUAS VÍTIMAS – EX-CONVIVENTE E FILHA DO RÉU - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES E LINEARES DESDE A FASE EXTRAPROCESSUAL – DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE, EMBORA NÃO TENHAM PRESENCIADO OS FATOS, REVELAM QUE AS OFENDIDAS MANTIVERAM A MESMA VERSÃO SOBRE OS FATOS- AUTODEFESA DO RÉU – INCAPACIDADE DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL A AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO – PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DA VÍTIMA A.M.P., REVOGADA PELA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, RESTAURADA POR 6 (SEIS) MESES, DEVENDO SER REAVALIADA SUA NECESSIDADE APÓS O TEMPO DETERMINADO – PLEITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PARA UMA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DEPOIMENTO QUE APRESENTA OS FATOS COMO VISUALIZADOS – NÃO CONFIGURADA A INTENÇÃO DE FALSEAR COM A VERDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002592-59.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 02.09.2023) - destaquei. Por outro lado, o acusado WESLEY GABRIEL FERREIRA DOS REIS, em seu interrogatório extrajudicial (mov. 1.12), narrou que: foi até a casa da avó da vítima, mas não proferiu xingamentos ou ameaças em desfavor da ofendida; que nega ter invadido a residência da vítima. Em seu interrogatório em Juízo (mov. 114.2), o réu WESLEY GABRIEL FERREIRA DOS REIS declarou que: na data dos fatos, foi provocado pela vítima durante uma festa; que não foi até a casa da avó da vítima; que os fatos alegados pela ofendida são “mentiras”; que não praticou os fatos; que a ofendida o ameaçava dizendo que iria “sumir” com a filha em comum. Todavia, a versão concedida pelo réu está isolada nos autos, não havendo nenhum indício que corrobore sua versão ou suscite dúvida a respeito da narrativa oferecida pela vítima, a qual se encontra amparada pela prova constante dos autos. Isso porque, como já exposto, a vítima apresentou uma versão firme acerca dos fatos, em todas as oportunidades em que foi ouvida, narrando os acontecimentos com riqueza de detalhes, sem apresentar incoerências ou inconsistências. Desta forma, imperioso assinalar que não foi juntado nenhum elemento nos autos apto a sustentar a negativa dos fatos pelo acusado, razão pela qual não merece credibilidade a versão apresentada pelo réu. Sendo assim, está sobejamente comprovada a ocorrência dos delitos de ameaça (1º fato) e violação de domicílio (2º fato), tendo em vista as declarações uníssonas e coerentes prestadas pela vítima, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas. As infrações de ameaça e violação de domicílio praticadas pelo réu estão previstas, respectivamente, no artigo 147, caput, e artigo 150, caput, do Código Penal. Presente a tipicidade, indiciária de ilicitude, e ausente causa excludente dessa, configuradas estão as infrações ameaça e violação de domicílio, com seus elementos completos: tipicidade e ilicitude. Não há dado que afaste a culpabilidade do réu, eis que presente a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu WESLEY GABRIEL FERREIRA DOS REIS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (1º fato) e art. 150, caput, do Código Penal (2º fato). IV – APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA IV.1 – Do delito de ameaça (1º fato) Atentando-se às diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; antecedentes: o réu não possui maus antecedentes a serem considerados; conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; motivos do crime: comuns a espécie do delito; circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime não excederam as elementares do tipo penal; consequências do crime: certamente graves, mas inerentes ao tipo penal; comportamento da vítima: não influenciou de nenhum modo na prática da conduta delitiva do acusado; assim, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal, tendo em vista a prática do delito com o prevalecimento de relação doméstica e familiar e violência contra a mulher, motivo pelo qual exaspero a pena base em 1/6 (um sexto), perfazendo 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Causas de diminuição e aumento de pena Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a considerar, razão pela qual fixo a pena definitiva para este crime em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. IV.2 – Do delito de violação de domicílio (2º fato) Atentando-se às diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; antecedentes: o réu não possui antecedentes a serem considerados; conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; motivos do crime: normais à espécie; circunstâncias do crime: não excederam as elementares do tipo penal; consequências do crime: certamente graves, mas inerentes ao tipo penal; comportamento da vítima: não restou provado que a vítima tenha influenciado na prática da conduta delitiva do acusado; assim, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, incide a circunstância agravante do prevalecimento de relação doméstica e familiar e violência contra a mulher, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP, razão pela qual exaspero a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Causas de diminuição e aumento de pena Não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva para este crime em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. V – DO CONCURSO MATERIAL O artigo 69 do Código Penal prevê: Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. O réu, com mais de uma ação, praticou os delitos de ameaça (1º fato) e violação de domicílio (2º fato), devendo as penas fixadas serem somadas, totalizando, assim, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, pena esta que torno definitiva à mingua de outras causas modificadoras. VI – REGIME PRISIONAL Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime inicial aberto, diante do quantum da pena fixada, em consonância com o que dispõe o artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, cujas condições seguem abaixo, e que serão fiscalizadas por esta Especializada, nos termos do artigo 14 da Lei 11.340/06: a) Recolher-se em sua residência nos feriados, finais de semana, bem como nos dias úteis das 22h00min às 06h00min do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa do albergado em razão de inexistir este tipo de estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública local para suprir-lhe a falta (artigo 102 da Lei de Execução Penal); b) Comparecimento ao Projeto “MASCULINO SER”, junto ao Patronato Penitenciário, conforme o disposto no artigo 152, parágrafo único da Lei de Execução Penal; c) Não se ausentar da Comarca onde reside, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; d) Comparecer mensalmente no Juízo da Comarca onde está residindo, para informar e justificar suas atividades; e) Não mudar de residência, sem prévia comunicação ao Juízo. VII – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que o crime foi praticado com ameaça à pessoa, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, deixo de conceder ao réu, ao menos por ora, a suspensão condicional da pena, vez que o cumprimento do regime aberto, em virtude da pena aplicada, revela-se mais favorável do que as condições e o próprio lapso temporal do sursis. VIII – DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar o instituto da detração penal, uma vez que já fora fixado o regime inicial mais brando, circunstância esta que inviabiliza, por ora, qualquer modificação favorável do regime prisional. IX – DA CUSTÓDIA CAUTELAR Em cumprimento ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, ressalte-se que a materialidade e a autoria do delito recaem sobre a pessoa do acusado, destarte, tendo em vista que a segregação cautelar configura ultima ratio (artigo 282, §6º, do mesmo Código), bem como considerando o regime inicial fixado e a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, é direito do réu apelar da sentença condenatória em liberdade. X – DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA Nos termos do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, “fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”, tendo o Ministério Público, quando das alegações finais, formulado referido pedido. Para que seja fixado, na sentença, valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, preliminarmente, há a necessidade de pedido expresso e formal nesse sentido, o qual, inclusive, não pode ser formulado apenas em sede de alegações finais, a fim de que seja oportunizado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha, logo quando do oferecimento da denúncia, o agente ministerial formulou o pedido em questão, tendo, em alegações finais, ratificado seu requerimento e fundamentado a necessidade. Por outro lado, insta mencionar que o referido dispositivo legal não especificou qual espécie de dano que pode ser reparado, tendo sido pacificado na doutrina e na jurisprudência, portanto, a possibilidade de reparação, além dos danos materiais, de eventuais danos morais sofridos pela vítima da infração penal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DE INFRAÇÃO PENAL. O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção. Isso porque o art. 387, IV, não limita a indenização apenas aos danos materiais e a legislação penal deve sempre priorizar o ressarcimento da vítima em relação a todos os prejuízos sofridos. REsp 1.585.684-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016 (Informativo 588) – destaquei. Ocorre que, via de regra, os prejuízos suportados pelas vítimas, principalmente levando-se em consideração eventual dano moral, raramente eram devidamente apurados e comprovados em Juízo, o que inviabilizava a fixação de um quantum para fins de reparação. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, decidiu que, em casos envolvendo violência contra a mulher em âmbito doméstico ou familiar, o dano moral é presumido, ou seja, in re ipsa, e independe de instrução probatória específica sobre a sua ocorrência, tendo em vista que os danos psíquicos derivados de uma agressão física ou psicológica, em contexto de violência doméstica ou familiar, são evidentes e inerentes à conduta criminosa. Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...]. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) – destaquei. Desta feita, comprovada a prática das infrações penais, nos termos da fundamentação, presume-se o dano moral sofrido pela vítima. Sendo assim, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 91, inciso I, do Código Penal, sopesando-se, ainda, as particularidades do caso concreto, fixo valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) constituindo a presente sentença em título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução. Caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante o Juízo Cível. XI – Provimentos finais Intime-se a vítima da presente sentença, para os fins do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do mesmo Código. Honorários advocatícios Ao Dr. Alessandro da Silva Longo – OAB/PR n° 89.927, defensor nomeado para patrocinar os interesses do réu, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), em consonância com a Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo da causídica, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Valendo a presente decisão como Título Executivo Judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otavio, J. 16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução, observando-se o disposto na Subseção III, da Seção IV, do Capítulo III, do Título IV, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 602, inciso VII, bem como do artigo 603, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito
