Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA (ART. 218-A DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. LAUDO PERICIAL NEGATIVO QUE NÃO AFASTA A MATERIALIDADE EM CRIMES PRATICADOS ÀS OCULTAS. DOSIMETRIA. VETOR CONDUTA SOCIAL CONFUNDIDO COM O PRÓPRIO FATO TÍPICO. NEUTRALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 217-A E 218-A DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO-SE A PENA DEFINITIVA EM 26 (VINTE E SEIS) ANOS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PARA CADA UM DOS APELANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERFICIAR: (I) SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVAS; (III) SE A DOSIMETRIA DA PENA COMPORTA REVISÃO, NOTADAMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E À FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA.III. FUNDAMENTOSNÃO SE VERIFICA A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUANTO O JUÍZO SENTENCIANTE INDICOU DE FORMA CLARA OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO, NÃO SE COGITANDO DE MERA CONJECTURA OU JUÍZO MORAL DESVINCULADO DA PROVA DOS AUTOS.NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, COMETIDOS ORDINARIAMENTE ÀS OCULTAS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO COERENTE E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SENDO PRESCINDÍVEL LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE.O RELATO DA VÍTIMA, PRESTADO COM RIQUEZA DE DETALHES E HARMÔNICO COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS GENITORES, EVIDENCIA A PRÁTICA, PELO PRIMEIRO APELANTE, DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, E, PELA SEGUNDA APELANTE, DE COAUTORIA MEDIANTE PARTICIPAÇÃO ATIVA E VIABILIZAÇÃO DO CONTEXTO DELITIVO.QUANTO AO CRIME DO ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL, RESTOU DEMONSTRADO QUE OS APELANTES MANTINHAM RELAÇÕES SEXUAIS NA PRESENÇA DA VÍTIMA E A EXPUNHAM A MATERIAL DE CONTEÚDO SEXUAL ENVOLVENDO OUTRA CRIANÇA, CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A CONFIGURAR O TIPO PENAL AUTÔNOMO DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE MENOR.NA DOSIMETRIA, MANTÉM-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, OS QUAIS ENCONTRAM LASTRO EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, DISTINTOS DO PRÓPRIO FATO TÍPICO.TODAVIA, A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL NÃO PODE SUBSISTIR, PORQUANTO OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE PARA TANTO SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO FATO DELITUOSO EM APURAÇÃO, O QUE IMPÕE A NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR.MANTIDA A CONTINUIDADE DELITIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, ANTE O ELEVADO NÚMERO DE INFRAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, REDIMENSIONAM-SE AS PENAS-BASE E, POR CONSEQUÊNCIA, AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DEFINITIVAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, EXCLUSIVAMENTE PARA REDIMENSIONAR AS PENAS-BASE DOS CRIMES DOS ARTS. 217-A E 218-A DO CÓDIGO PENAL, MEDIANTE A NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL, MANTIDOS OS DEMAIS FUNDAMENTOS E A CONDENAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO:"1. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PRATICADOS ÀS OCULTAS, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.""2. O LAUDO PERICIAL NEGATIVO NÃO AFASTA A MATERIALIDADE DE CRIME QUE SE CONSUMA MEDIANTE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL E QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS.""3. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EXIGE FUNDAMENTO AUTÔNOMO, NÃO PODENDO CONFUNDIR-SE COM O PRÓPRIO FATO TÍPICO."DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CP, ARTS. 59, 69, 71, 217-A E 218-A; CPP, ART. 155.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1121 (RESP N. 1.954.997/SC, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 3ª SEÇÃO, DJE 1º/7/2022); STJ, AGRG NO RESP N. 2.127.009/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 3/6/2024; STJ, RESP N. 1.699.051/RS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 6/11/2017.ACÓRDÃO: