Ementa
Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva em caso de organização criminosa, lavagem de capitais. prisão preventiva fundamentada, concretamente, na garantia da ordem pública. necessidade de aplicação da lei penal. fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista o modus operandi, em tese, empregado, atrelado ao fato de se encontrar foragido (periculum libertatis) – fundametação idônea. ausência de manifesta ilegalidade. Habeas Corpus denegado. I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que alega constrangimento ilegal devido à manutenção de sua prisão preventiva, decretada em razão da suposta prática de organização criminosa, furto qualificado, comunicação falsa de crime e lavagem de dinheiro. O paciente, que permanece foragido há quase dez meses, sustenta que não há elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar e que outros corréus já tiveram suas prisões revogadas. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade dos delitos e no risco de reiteração delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é justificada diante dos fundamentos apresentados, considerando a gravidade dos delitos imputados e a condição de foragido do acusado.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade dos delitos e ao fato de o paciente estar foragido há quase dez meses, o que demonstra resistência à aplicação da lei penal.4. Existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes imputados ao paciente, caracterizando o fumus comissi delicti.5. A manutenção da prisão é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, considerando a possibilidade de reiteração delitiva.6. Condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade dos crimes e o risco à ordem pública.7. Medidas cautelares diversas não são adequadas para resguardar a ordem pública, dada a gravidade dos delitos e a situação de foragido do paciente.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além de risco à ordem pública, especialmente em casos de réus foragidos envolvidos em organização criminosa e delitos graves, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para garantir a aplicação da lei penal._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 315; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 4º, III; CP, arts. 155, § 4º, II e IV, e 340; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 679.664, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.10.2021; STJ, AgRg no HC 898.142, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.07.2024; STJ, HC 489.001, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STJ, RHC 194257, Rel. Jesuíno Rissato, publicado em 05.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente foi mantida porque ele está foragido há quase dez meses e há indícios de que ele participou de crimes graves, como organização criminosa e furto qualificado. A decisão foi baseada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei, já que ele não se apresentou ao juiz e pode voltar a cometer crimes. O pedido da defesa para revogar a prisão e aplicar medidas mais leves foi negado, pois a situação do paciente não é a mesma dos outros acusados que tiveram a prisão revogada. Portanto, a prisão continua necessária para proteger a sociedade.