Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. CONDENADO POR CRIME GRAVE (HOMICÍDIO QUALIFICADO). ALEGAÇÕES DE ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO E NECESSIDADES DE CUIDADOS ESPECIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRATAMENTO ADEQUADO FORNECIDO NA UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, fundamentado na alegação de que o apenado, condenado por homicídio qualificado, necessitava de cuidados médicos especiais devido a doenças graves. A defesa argumentou que a decisão não considerou adequadamente as particularidades do caso e presumiu que o tratamento adequado estava sendo fornecido na unidade prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar a condenado por homicídio qualificado, em regime fechado, diante de alegações de doenças graves e necessidade de cuidados especiais, quando não demonstrada a imprescindibilidade da medida e o tratamento adequado é fornecido na unidade prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão domiciliar é uma medida excepcional, devendo ser analisado o caso concreto para averiguar a possibilidade de aplicação.4. O apenado está recebendo tratamento adequado na unidade prisional, com atendimento médico semanal.5. Não foi demonstrada a necessidade de cuidados médicos especiais que justificassem a concessão da prisão domiciliar.6. A defesa não apresentou provas suficientes que comprovassem a impossibilidade de tratamento no ambiente prisional.7. O agravante não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme previsto no artigo 117 da LEP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado é excepcional e depende da comprovação de doença grave e da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional, não sendo suficiente a mera alegação de condições de saúde debilitadas.Dispositivos relevantes citados: LEI nº 7.210/1984, art. 117; CPP, art. 318-A, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR em Execução Penal 4000616-50.2024.8.16.0031, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; TJPR, AgR em Execução 4000510-59.2022.8.16.0031, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 11.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conceder a prisão domiciliar ao condenado, que cumpre pena em regime fechado por homicídio qualificado. A defesa alegou que ele precisa de cuidados médicos especiais, mas o juiz entendeu que não foi provado que ele não recebe o tratamento adequado na prisão. Além disso, a gravidade do crime e a falta de circunstâncias excepcionais que justifiquem a mudança para a prisão domiciliar foram fatores importantes na decisão. Portanto, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida.