Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 26.4.2021. MUDANÇA SUPERVENIENTE DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ALTERAÇÃO INTERPRETATIVA QUE NÃO EQUIVALE À NOVATIO LEGIS IN MELIUS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA NA ABORDAGEM. NERVOSISMO DO APENADO EM PONTO CONHECIDO POR TRÁFICO. CONFISSÃO POSTERIOR QUE AFASTOU A VIOLAÇÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE FRONTAL À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de revisão criminal proposta por VINICIUS GOMES DE PAULA, condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questões em discussão consiste em verificar se a condenação transitada em julgado deve ser desconstituída por suposta prova ilícita, baseada em orientação jurisprudencial superveniente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requerimento formulado, embora verse sobre a legalidade da prova, origina-se de mudança jurisprudencial superveniente (RHC 158.580/BA, de abril de 2022), sendo o trânsito em julgado anterior (abril de 2021). 4. A alteração de orientação jurisprudencial não autoriza o manejo de revisão criminal, pois não se equipara à novatio legis in melius.5. Ademais, a condenação é escorreita, pois a ação policial original possuía justa causa à época dos fatos e do trânsito em julgado. A abordagem se fundou em elementos concretos como o nervosismo excessivo do réu somado à sua presença em localidade notoriamente conhecida pelo intenso narcotráfico, o que era considerado suficiente para configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal.6. A busca domiciliar subsequente também é válida, pois o crime de tráfico possui natureza permanente (modalidade "guardar" ou "ter em depósito"), e a confissão imediata do réu, após a busca pessoal, de que possuía mais drogas em casa, configurou situação de flagrância permanente, autorizando o ingresso.7. Na via revisional, não vigora o princípio in dubio pro reo, mas sim in dubio pro judicato, exigindo-se que a contrariedade ao texto de lei ou à prova seja frontal e evidente.IV. DISPOSITIVO 8. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.