Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR, SEM IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À ASSINATURA, COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE. RÉU NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. DESCONTOS ANTERIORES AO JULGAMENTO DO AERESP Nº 676.608/RS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO RÉU, APLICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO A UM EMPRÉSTIMO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. O RÉU, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ARGUMENTA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA FOI COMPROVADA E QUE NÃO HOUVE COBRANÇA INDEVIDA, ALÉM DE CONTESTAR A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO APELANTE SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, RESULTANDO NA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.4. OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONFIGURARAM DANO MORAL, QUE É PRESUMIDO EM CASOS DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA.5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, POIS OS DESCONTOS SÃO ANTERIORES A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ, NÃO FOI COMPROVADA A MÁ-FÉ DA PARTE RÉ NA COBRANÇA.6. O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS FOI MANTIDO EM R$ 8.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.7. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SEGUIR AS NOVAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS DE FORMA SIMPLES.TESE DE JULGAMENTO: NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADO RECAI SOBRE A PARTE QUE O PRODUZIU. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR MÁ-FÉ E JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS CASOS ANTERIORES AO JULGAMENTO DO AERESP Nº 676.608/RS. PARA TANTO, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE A BOA-FÉ É PRESUMIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, P.U.; CC, ARTS. 389, P.U., E 406; CPC, ARTS. 370 E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000691-25.2020.8.16.0088, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.09.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000062-63.2021.8.16.0105, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0010613-29.2021.8.16.0194, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.06.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001490-13.2021.8.16.0095, REL. DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.10.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002888-49.2022.8.16.0098, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.07.2024; SÚMULA Nº 54/STJ; SÚMULA Nº 83/STJ.