Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME, SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FATOS COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO QUE CONSTITUI NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SÚMULA 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra a decisão que indeferiu a realização de exame criminológico e concedeu a progressão de regime, sob monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se deve ser determinada a realização do exame criminológico e nomeação de psicólogo cadastrado no sistema CAJU, com especialidade em psicologia jurídica, para fins de progressão de regime.III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei n. 14.843/2024, que alterou o disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal e tornou obrigatória a realização do exame criminológico para análise de incidentes de execução da pena, não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência, por constituir novatio legis in pejus. Todavia, não se olvida que, anteriormente à alteração legislativa, já era justificada a necessidade de avaliação do reeducando para fins de concessão de benefícios, em casos específicos, desde que por decisão devidamente fundamentada, conforme entendimento consolidado pela Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. Diante das peculiaridades do caso concreto, verifico que a decisão agravada afastou justificadamente a necessidade do exame criminológico solicitado pelo Ministério Público, eis que fundamentou a dispensa com base na inexistência de faltas disciplinares e no bom comportamento carcerário da apenada durante o período avaliado. Além disso, ressaltou a ausência de elementos concretos que justificassem a necessidade da medida e a defasagem de profissionais para tanto, mencionando as declinações das nomeações anteriormente realizadas por aquele juízo em diversos autos semelhantes.Decisão agravada mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Nos termos da Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a realização do exame criminológico para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena, desde que devidamente fundamentada, o que não se observa no caso em apreço.Dispositivos relevantes citados: Artigo 112 da Lei de Execução Penal. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001443-27.2025.8.16.0031 - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000286-19.2025.8.16.0031 - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025.