Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, no tocante ao executado ALEXANDRE MULLER DA CONCEIÇÃO, com fundamento nos artigos 8º, caput, e 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003623-98.2017.8.16.0117 Processo: 0003623-98.2017.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.511,28 Exequente(s): Anderson Alex Vanoni VITOR EDUARDO FROSI Executado(s): ALEXANDRE MULLER DA CONCEIÇÃO CARINA AMANDA BIESEK ROCHA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por ANDERSON ALEXX VANONI e VITOR EDUARDO FROSI em face de ALEXANDRE MULLER DA CONCEIÇÃO e CARINA AMANDA BIESEK ROCHA. Sobreveio aos autos a informação de que o executado Alexandre Muller da Conceição está preso (mov. 196.1). Intimado para se manifestar sobre a incompetência do Juizado Especial Cível, a parte exequente requereu que seja certificado nos autos sobre a condição atual do executado (mov. 209). Conforme certificado no mov. 214.1, a parte executada permanece encarcerado. Nos termos do artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Ademais, não é outro o entendimento jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLEITO DE ENCAMINHAMENTO A VARA CÍVEL. INVIABILIDADE. RÉU PRESO QUE NÃO PODE SER PARTE NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NORMA EXTRAÍDA DO ARTIGO 8º, CAPUT DA LEI N. 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAR CAUSA EM QUE FIGURE PARTE INCAPAZ. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, INCISO IV DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (Grifei). (TJ-SC - RI: 03129783620168240064 São José 0312978-36.2016.8.24.0064, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 23/08/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, no tocante ao executado ALEXANDRE MULLER DA CONCEIÇÃO, com fundamento nos artigos 8º, caput, e 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. 2. Determino à Secretaria que acesse os sistemas conveniados, com o objetivo de apurar o endereço da executada CARINA AMANDA BIESEK ROCHA. 2.1. Após a juntada de todas as informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito
