Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a inicial acusatória para condenar o réu GABRIEL LOPES VIOL como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da fundamentação acima. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804, do Código de Processo Penal). Passo a dosar a reprimenda a lhe ser imposta. (...) Publique-se.