Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – cumprimento de sentença – DECISÃO QUE LIMITOU a reserva de honorários contratuais em 20% - NATUREZA ALIMENTAR – CRÉDITO PREFERENCIAL - dentro da liberdade contratual não alcança o mesmo privilégio da lei em relação à verba de natureza alimentar que, conforme o caso concreto, poderá ser alterado - LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL – POSSIBILIDADE - 30% DO VALOR – PARÂMETRO GENÉRICO RAZOÁVEL – PRECEDENTE DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.