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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Apelação Cível 0014213-55.2021.8.16.0001

Órgão julgador
6ª Câmara Cível
Julgamento
02/03/2026
Publicação
DJEN 16/03/2026
Número único (CNJ)
0014213-55.2021.8.16.0001
Inteiro teor

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. FALTA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Insurgência da ré contra sentença que julgou procedente ação de declaração de nulidade de negócio jurídico, consubstanciado na cessão de crédito devido ao autor, em troca do pagamento de uma quantia fixa, mais parcelas sucessivas condicionadas ao aproveitamento do crédito em GIA.II. Questões em discussão2. (i) Admissibilidade do recurso; (ii) interesse de agir; (iii) prescrição e (iv) nulidade do negócio jurídico.III. Razão de decidir3. Inadmissibilidade manifesta do apelo. Ausência de dialeticidade. Impugnação repetitiva e genérica da sentença, sem qualquer menção às razões de rejeição da preliminar/prejudicial e de anulação do contrato.IV. Dispositivo4. Recurso não conhecido.