Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há interesse de agir; (ii) se a moléstia que acomete a segurada acarreta a redução da capacidade laboral para a atividade habitual, e (iii) a partir de qual data eventual benefício deve ser concedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A insurgência recursal quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal, intimação da autora para juntar a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, renúncia a valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos e desconto de valores já recebidos não comportam conhecimento ante a ausência de interesse recursal.4. A necessidade de novo requerimento administrativo se aplica apenas nas demandas que pretendem obter uma prestação inteiramente nova. Autora que já recebeu benefício oriundo da mesma moléstia anteriormente. Interesse de agir configurado.5. O benefício do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual. 6. No presente caso, o laudo pericial demonstrou a existência de sequela que reduz a capacidade laborativa da requerente para a atividade habitual de faxineira. Auxílio-acidente devido.7. Considerando a relação jurídica prévia existente entre o recorrido e a autarquia federal, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.8. A correção monetária deve seguir o INPC e os juros de mora devem ser pela caderneta de poupança até 08/12/2021. A partir dessa data, aplica-se a taxa SELIC, conforme disposto pela EC 113/2021, como indexador único de atualização monetária e compensação de mora. Após 09/09/2025, em razão da superveniência da EC 136/2025, retomam-se os critérios anteriores.Após a expedição do precatório, até o efetivo pagamento, a atualização do débito se dará pelo IPCA acrescida de juros simples de 2% a.a., ou, alternativamente, deve ser aplicada a taxa Selic conforme previsto na norma constitucional anterior, adotando-se o critério que resultar no menor montante, nos termos do art. 3º, caput e §1º, da EC nº 113/2021, com redação dada pela EC nº 136/2025. 9. O INSS não goza de isenção de custas e honorários advocatícios nas ações acidentárias propostas na Justiça Estadual.10. Devem ser observados ainda os limites da Súmula 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso do INSS conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária. Tese de julgamento: “A constatação da redução da capacidade laborativa do segurado em decorrência de acidente de trabalho enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente.”_______Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 151, III; Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, arts. 1.012, 496, 85, §§ 2º, 3º e 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, REsp 1.108.298/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; STJ, Tema 862, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.06.2021; Súmula nº 111/STJ; Súmula Vinculante nº 17.