Ementa
181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001631-63.2023.8.16.0159 Processo: 0001631-63.2023.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 12.669,75 Exequente(s): DARCISO ARENHARDT E CIA LTDA Executado(s): AILTON ALVES DA COSTA ANA LUCIA DE ALMEIDA DA COSTA SENTENÇA Vistos. 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (mov. 53.1), a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, e julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 57 da Lei 9.099/95 e do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Assim sendo, o acordo firmado passa a integrar a presente decisão. 2. Levantem-se eventuais constrições e bloqueios determinados neste feito. 3. Cancelo eventual audiência marcada. 4. Informe-se ao Oficial de Justiça competente para recolhimento de eventual mandado pendente de cumprimento. 5. Expeça-se alvará de levantamento, caso necessário. 6. Em caso de não intimação das partes por alteração de endereço, deixo desde já consignação que não tendo havido comunicação da alteração, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95, reputam-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente declinado, assim, determino o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. 8. Certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.