Ementa
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DA CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. AUTORA AFASTADA PARA CURSO. CONDIÇÃO NÃO LISTADA NO ART 128 DA LEI 6174/1970. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.