Ementa
RSO INOMINADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 1 ANO SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002234-70.2013.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 04.12.2015) Diante da inexistência de bens penhoráveis e considerando o tempo decorrido sem qualquer resultado útil, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Determino o levantamento de eventual constrição de bens realizada nestes autos. Advirto que, conforme jurisprudência consolidada desta Colenda Turma Recursal, a execução somente poderá ser renovada mediante a indicação de novos bens passíveis de garantir o crédito. Sr. Secretário, ao expedir a certidão de dívida, faça constar expressamente o teor do enunciado supracitado, a fim de evitar alegações de supressão do direito de ação. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0002832-82.2023.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): MARCIO ROCHA DE SOUZA Executado(s): João Ricardo Tadiotto Junior Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de processo em fase de execução, no qual, após diversas diligências infrutíferas na busca de bens do executado, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar novo endereço do executado para penhora, permanecendo, contudo, inerte. É cediço que, com a modernização do processo de execução e cumprimento de sentença, e à luz do princípio da cooperação, a responsabilidade pela indicação de bens e meios para a satisfação do crédito passou a ser também — e principalmente — do credor. Não cabe ao juiz permanecer indefinidamente realizando buscas em sistemas, quando o próprio exequente não apresenta qualquer diligência ou esforço nesse sentido ao longo da execução. No caso em tela, até o presente momento processual, a parte exequente não indicou nenhum bem do devedor passível de penhora, delegando integralmente ao Poder Judiciário a tarefa de localizar patrimônio. A reiteração de pedidos já frustrados contraria a celeridade que norteia os Juizados Especiais Cíveis, cuja finalidade é garantir a razoável duração do processo. Tal conduta contribui para a morosidade, prolongando indevidamente a tramitação por anos, em busca de bens que, ao que tudo indica, inexistem, sobrecarregando a máquina judiciária e atrasando a prestação jurisdicional nos demais feitos. Não por outra razão, o legislador inseriu o § 4º ao artigo 53 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná editou o Enunciado nº 13.19, que dispõe: Execução – inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Em caso análogo ao dos autos, a 1ª Turma Recursal decidiu: RECURSO INOMINADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 1 ANO SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002234-70.2013.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 04.12.2015) Diante da inexistência de bens penhoráveis e considerando o tempo decorrido sem qualquer resultado útil, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Determino o levantamento de eventual constrição de bens realizada nestes autos. Advirto que, conforme jurisprudência consolidada desta Colenda Turma Recursal, a execução somente poderá ser renovada mediante a indicação de novos bens passíveis de garantir o crédito. Sr. Secretário, ao expedir a certidão de dívida, faça constar expressamente o teor do enunciado supracitado, a fim de evitar alegações de supressão do direito de ação. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, arquivando-se em seguida o feito. Diligências necessárias. Ivaiporã, 16 de janeiro de 2026. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito
