Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-16.2022.8.16.0043 Processo: 0001776-16.2022.8.16.0043 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$99.088,36 Autor(s): Silvio Simões Réu(s): Município de Guaraqueçaba/PR 1. Relatório Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de valores proposta por Silvio Simões em face do Município de Guaraqueçaba/PR, inicialmente ajuizada perante a Vara do Trabalho de Paranaguá. Segundo narra a parte autora, em síntese, foi contratado pelo Município de Guaraqueçaba para exercer a função de motorista em 15 de junho de 2015, dirigindo inicialmente um ônibus escolar e, após, um automóvel leve, realizando o transporte de pacientes com enfermidades para os centros médicos nas cidades de Curitiba e Campo Largo. Afirma que o contrato de trabalho findou no dia 14 de junho de 2017, entretanto, durante a contratualidade, não recebeu corretamente as verbas trabalhistas. Relata que realizava em média 10 diárias de viagem mensais, contudo, recebia valor a menor que o devido. Nesse sentido, afirma serem devidas 10 diárias por mês no período de janeiro/2016 a junho/2016, 9 diárias por mês no período de julho a dezembro/2016 e 7 diárias por mês no período de janeiro a junho/2017. Sustenta que transportava pacientes com lesões e doenças, inclusive infectocontagiosas, contudo, a ré não fornecia EPI e treinamento, tampouco o veículo era adequado para o transporte de pacientes doentes. Aduz que apenas em agosto/2016 o requerido passou a pagar o adicional de insalubridade em grau médio (20%) calculado sobre o salário-mínimo vigente, entretanto tal adicional deveria ser pago no percentual de 40% diante das atividades exercidas. Afirma que o autor faz jus ao pagamento das férias integrais de forma dobrada relativo ao período aquisitivo de 2015/2016. Expõe que foi contratado para laborar 8 horas diárias e 44 horas semanais porém laborava mais horas que o acordado. Narra que a jornada era determinada e controlada por meio de folha ponto, também denominada como diário de bordo, contudo não lhe era permitido o registro da real jornada laborada. Alega que não recebeu corretamente as horas extras trabalhadas. Aponta que foi desligado em 14 de junho de 2017, no entanto, recebeu suas verbas rescisórias somente em 26 de junho de 2017, fora do prazo determinado pelo art. 477 da CLT. Diante do exposto, requer a procedência dos pedidos iniciais a fim de que seja o Município condenado: ao pagamento das diárias impagas no período de janeiro/2016 a junho/2016, na a) quantidade média de 10 diárias por mês, sendo cada uma delas no valor de R$ 100,00 (cem reais); ao b) pagamento das diferenças das diárias no período de julho/2016 a dezembro/2016, sendo que ainda faz jus em média a 9 (nove) diárias por mês, cada uma no valor de R$ 100,00 (cem reais); ao pagamento das c) diferenças das diárias no período de janeiro/2017 a junho/2017, sendo a média de 7 (sete) diárias por mês, cada uma delas no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); à integração do valor das d) diárias (pagas pelo sistema a latere e devidas) na remuneração do autor, gerando reflexos sobre as seguintes verbas pagas e devidas: das horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias com o terço constitucional, e FGTS (11,2%); e) ao pagamento do adicional de insalubridade no período de janeiro /2016 a julho/2016, em grau máximo, devendo a porcentagem incidir sobre o conjunto remuneratório do autor, ou sucessivamente, sobre o seu salário base, sucessivamente, sobre Piso Salarial da categoria; sucessivamente, sobre salário mínimo nacional, observado o princípio da norma mais favorável; ao f) pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo, devendo a porcentagem incidir sobre o conjunto remuneratório do autor, ou sucessivamente, sobre o seu salário base, sucessivamente, sobre Piso Salarial da categoria; sucessivamente, sobre Piso Mínimo nacional, observado o princípio da norma mais favorável; g) sucessivamente, ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de forma integral, à base de 20% (vinte por cento), sobre o conjunto remuneratório do autor, ou, sucessivamente, sobre o seu salário base, ou, sucessivamente, sobre Piso Salarial da categoria, ou, sucessivamente, sobre Piso Mínimo nacional, observando-se o princípio da norma mais favorável; ao pagamento dos reflexos gerados pelo deferimento do adicional, nas h) seguintes verbas pagas e devidas: das horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias com o terço constitucional, aviso prévio e FGTS+40%; ao pagamento das férias de forma dobrada relativo ao i) período 2015/2016, acrescido do terço constitucional; seja declarado nulo eventual acordo de j) compensação ou prorrogação de jornada e/ou banco de horas adotado pela reclamada; ao pagamento k) das diferenças das horas extras prestadas em dias úteis, consideradas como tais as excedentes da 8º diária e 44º semanal, que deverão ser pagas com divisor 220 e adicional convencional, praticados pela reclamada ou legais (o mais benéfico); ao pagamento das diferenças das horas extras prestadas em l) domingos e feriados, que deverão ser remuneradas com o mesmo divisor e adicional convencional, praticados pela reclamada ou legais (o mais benéfico); ao pagamento de uma hora extra diária de m) forma integral (aplicação da Súmula nº. 437), com os mesmos adicionais e parâmetros postulados acima, sempre que restarem violados os intervalos de refeição e descanso, nos termos do art. 71, caput c/c 8 4º do mesmo artigo, da CLT; ao pagamento das horas extras geradas pelas violações diárias, quando o n) intervalo inter jornada for inferior a 11 horas, nos termos do que preceitua o art. 66, da CLT; ao o) pagamento das horas extras geradas pelas violações semanais, quando o intervalo da semana for inferior a 35 horas, nos termos do que preceituam os artigos 66 e 67 CLT (aplicação da OJ EX SE — 33, V do TRT9), sendo que tais violações devem ser pagas de forma integral e nos mesmos parâmetros adotados para as demais horas extras; a aplicação do contido na Súmula 118, do C. TST, sempre que o intervalo p) intrajornada foi superior a 2h, devendo o tempo que exceder ser considerado como tempo à disposição da reclamada; ao pagamento das horas de sobreaviso, quando era compelido a ficar à disposição da q) reclamada, conforme retro exposto, observando-se os mesmos parâmetros de cálculo das demais horas extras; r) à contabilização dos horários laborados após as 22 horas, à base de 52 minutos e 30 segundos, conforme parâmetro legal inserto do artigo 73,81º da CLT; ao pagamento das diferenças dos adicionais s) noturnos sempre que o reclamante laborou no horário das 22h até o final da jornada (aplicação da súmula nº. 60 do C. TST), observado o adicional convencional e o legal para as demais vigências e a redução legal, ressaltando que as horas extras prestadas entre 22h até o final da jornada devem ser apuradas com o adicional noturno acrescido em sua base de cálculo, de maneira a remunerar a HE noturna com valor superior à HE diurna; que a remuneração, base de cálculo das horas extras e do adicional noturno seja t) composta do salário base, acrescido das diárias pagas a latere e diferenças deferidas, do insalubridade e diferenças do adicional de insalubridade pago, das diferenças do adicional de insalubridade deferido, bem como, do valor fixo do adicional noturno automático (independente do labor noturno), e de todas as demais verbas de cunho salarial pagas com habitualidade no decorrer da contratualidade, a teor do que dispõe a súmula 264 do TST; u) ao pagamento em dobro do DSR, nos termos da OJ 410, SBDI-I do TST, pela inobservância do art. 67 da CLT, com a integração no cálculo das horas extras prestadas em todas as suas modalidades acima requeridas, assim como, o adicional noturno, gerando reflexos em 13º salários, férias com o terço constitucional, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%; e v) ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477, da CLT, considerando-se para tal a maior remuneração paga ao autor. Recebidos os autos da Justiça do Trabalho em razão do reconhecimento da incompetência absoluta, foram ratificados os atos processuais e decisórios já praticados até o momento da sentença anulada, bem como as provas judiciais já produzidas, e, em seguida, anunciado o julgamento do feito (mov. 14.1). O julgamento do feito foi convertido em diligência para intimar a parte autora para emendar a petição inicial a fim de adequar suas razões à legislação municipal que rege o vínculo de contratação temporária a que se encontra submetida (mov. 20.1). A parte autora apresentou emenda à inicial desistindo do pedido para aplicação da multa do art. 477 da CLT. Quanto ao pedido de pagamento de diárias, fundamentou nos artigos 86 e 90 da Lei Complementar Municipal nº 23/2015 e art. 884 do Código Civil, o qual exprime a vedação do enriquecimento sem causa. No que se refere aos pedidos relacionados ao adicional de insalubridade, respaldou nos artigos 81 e 84 da Lei Complementar Municipal nº 23/2015. Em relação ao pedido de férias, fundamentou a causa de pedir e pedidos nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar Municipal nº 23 /2015 e art. 7º, inc. XVII da Constituição Federal. Por fim, no que se refere às horas extras e reflexos, amparou seu pleito nos artigos 81, 82, 83 e 116, inc. XV da Lei Complementar Municipal n. 23/2015, bem como no art. 7, inc. XIII, XIV e XVI da Constituição Federal (mov. 29.1). Em resposta à emenda da petição inicial, o Município de Guaraqueçaba apresentou manifestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, afirmou que nunca houve relação de emprego entre as partes, mas uma mera relação de prestação de serviços, sendo que todas as verbas foram quitadas pelo Município (mov. 35.1). Ao especificar provas, a parte requereu a realização de prova pericial a fim de comprovar a insalubridade. Pugnou, ainda, pela apresentação das folhas pontos pelo Município e pela produção de prova oral em relação aos demais pedidos (mov. 39.1). Saneado o feito, foi acolhida a emenda à inicial e homologado o pedido de desistência de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, extinguindo-se o feito, nesse ponto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC/2015. Além disso, foi rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial. Na ocasião, também foram fixados os pontos controvertidos, definida a questão de direito relevante e deferida a prova documental, determinando-se a intimação do Município para juntar aos autos os diários de bordo dos veículos que o autor dirigia referente ao período de 2015 a 2017, os espelhos de cartões-ponto do autor, bem como a ficha funcional e a ficha financeira. Por fim, restou deferida a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunha, e a prova pericial (mov. 42.1) A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 118.1/118.3), com a oitiva da testemunha Jeremias dos Santos Domingues, conforme o termo de audiência (mov. 119.1). Na oportunidade, ainda foi deferido o requerimento do Município de dilação de prazo para juntada da carta de preposição e dos diários de bordo de maio/2018 a janeiro/2024. A parte autora apresentou alegações finais (mov. 123.1), enquanto a parte ré, embora regularmente intimada não se manifestou (mov. 126). O julgamento foi convertido em diligência considerando que a decisão saneadora não foi cumprida integralmente quanto à prova documental. Assim, foi determinado ao Município de Guaraqueçaba que cumprisse integralmente a decisão de mov. 42.1, apresentando a ficha funcional e ficha financeira do autor bem como todos os diários de bordo dos veículos que o Autor dirigiu no período de 2015 a 2017, ou justifique a impossibilidade em fazê-lo (mov. 128.1). Diante da inércia do Município em dar cumprimento à decisão judicial, foi expedido mandado de busca e apreensão dos documentos em questão (mov. 134.1), o que foi cumprido no mov. 140. Novamente o julgamento do feito foi convertido em diligência para determinar à parte autora que juntasse aos autos os extratos bancários correspondentes aos meses de março a junho/2016 a fim de esclarecer divergência entre os holerites e a ficha financeira do servidor (mov. 150.1). É o relato do necessário. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Afirma a parte autora que: a) não recebeu ou recebeu indevidamente o pagamento de diárias realizadas no período compreendido entre janeiro/2016 à junho/2017; b) não recebeu adicional de insalubridade entre janeiro/2016 e julho/2016; c) a partir de agosto/2016, recebeu adicional de insalubridade sobre grau equivocado; d) faz jus ao recebimento de férias integrais, de forma dobrada, relativa ao período aquisitivo de 2015/2016; e e) faz jus ao recebimento de hora extras. No caso dos autos, não há dúvidas de que as partes mantiveram vínculo temporário submetido ao regime jurídico-administrativo, entre o período de 15/06/2015 e 14/06/2017 (mov. 1.4), de modo que a causa deve ser analisada sob o prisma do Direito Administrativo, não do Direito do Trabalho. Nessa esteira, tem-se que um dos princípios basilares da Administração Pública é o da legalidade (artigo 37 da Constituição Federal), de modo que, ao contrário do particular, a pessoa jurídica de Direito Público tem sua atuação adstrita ao previsto em lei. Tal princípio também alcança a relação do Município com os seus agentes, razão pela qual, uma vez contratado empregado, servidor público ou servidor temporário, a relação de trabalho deve observar os estritos limites legais, especialmente quanto às atribuições do cargo e remuneração, sob pena de violação daquele princípio constitucional, além de eventual enriquecimento ilícito do Município e/ou do agente. 2.1. Do pagamento de diárias A parte autora alega que faz jus ao recebimento de diárias não pagas, por viagens realizadas a serviço do Município réu, incluindo o transporte de pacientes enfermos para centros médicos nas cidades de Curitiba, Campo Largo, entre outras, no período entre janeiro/2016 à junho/2016. Ainda, alega que faz jus a diárias pagas de forma irregular, no período entre julho/2016 e junho/2017. Sobre as verbas pleiteadas, a Lei Complementar Municipal nº 23/2015 dispõe que: Art. 86 Ajuda de custo, de caráter indenizatório, é a compensação financeira destinada a custear despesas realizadas pelo servidor em missão fora do local de trabalho em que estiver lotado, decorrente de viagem de natureza continuada, remoção para outra localidade e estudo, cujo valor mensal será determinado pelo Prefeito Municipal e não poderá exceder a 50% do vencimento em que o servidor efetivo estiver enquadrado. Parágrafo Único. É vedado o pagamento simultâneo de diária e hora extra ao servidor efetivo que no mesmo período estiver percebendo ajuda de custo. Art. 87 Não se concederá ajuda de custo ao servidor: I - em mandato eletivo; II - à disposição de outra entidade de direito público; III - removido por permuta; IV - nomeado em cargo em comissão. Art. 88 O servidor restituirá a ajuda de custo: I - Quando não se transportar para o local de missão; II - Quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço. Parágrafo Único. Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo quando o regresso do servidor for determinado pela chefia imediata, for decorrente de doença comprovada e ou por motivo de força maior. Art. 89 Nos casos de remoção para outra localidade de trabalho, além da ajuda de custo ao servidor, a administração municipal poderá conceder transporte ao servidor e a sua família. Art. 90. Ao servidor que, para o desempenho de suas atribuições, tiver que se deslocar da localidade de trabalho em que estiver lotado será concedido ajuda de custo e ou ressarcimento a título de indenização das despesas com alimentação e pousada mediante cálculo da duração presumível do deslocamento e ou sob a forma de diárias. § 1º Não caberá o ressarcimento quando o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo ou função. § 2º Entende-se por local de trabalho, para efeitos deste artigo, o distrito, a vila, a comunidade e ou a localidade onde o servidor tiver exercício. Art. 91 O ressarcimento, a ajuda de custo e ou a diária serão arbitrados e concedidos dentro dos limites dos créditos orçamentários. É incontroverso nos autos que o autor exercia a função de motorista junto ao Município de Guaraqueçaba, inicialmente vinculado à Secretaria de Educação e, posteriormente, à Secretaria de Saúde, conforme se extrai do contrato temporário juntado aos autos (mov. 1.4), bem como da prova oral produzida. A prova testemunhal colhida em audiência, consistente no depoimento de Jeremias dos Santos Rodrigues (mov. 118.2), revelou a rotina funcional dos motoristas do Município, inclusive do autor. A testemunha afirmou que: “é motorista. Trabalhou como motorista no Município de Guaraqueçaba entre junho/2013 e novembro/2023. Trabalhou com o Silvio na educação por seis meses, depois ele [Silvio] passou para a saúde. Algumas vezes via Silvio na saúde e também trabalhou na saúde. Recebia diárias quando viajava como motorista da educação e da saúde. O valor das diárias na educação era R$ 80,00 e na saúde era R$ 100,00. Recebia, mais ou menos 3 diárias por mês na saúde, que eram depositadas na sua conta. Seu horário na secretaria de educação era das 5h30 às 14h00, mas podia acontecer de ficar até mais tarde, quando o ônibus dava problema, mas o horário diário era aquele; já chegou a ficar até as 6. Quando excedia o horário de trabalho, as vezes o Município pagava, as vezes não. Seus horários eram registrados em diários de bordo. Na secretaria de saúde também tinha diário de bordo, e seu horário de trabalho nesta era das 7h às 5h30, no plantão, no posto, mas havia viagens que eram feitas de madrugada. Acontecia de ficar até mais tarde, quando tinha alguma emergência, que levava para Tagaçaba, para Guaraqueçaba, no hospital de referência, e tinha que aguardar o paciente ser liberado para trazer volta, chegando por volta de 11h, meia noite, as vezes. Em viagem, saía 2h30, 3h da manhã, variava, chegava 11h30... sempre das 10h30 em diante. Fazia 2, 3 viagens por semana, sempre registradas no diário de bordo. Quando ficava até mais tarde sem ser em viagem, também registrava. Quando não era em viagem, ficava até mais tarde uma ou duas vezes por semana. Esse é, mais ou menos, o horário padrão para todos os motoristas da saúde. Atende várias comunidades, transportando para Campina Grande, centro de Curitiba, Campo Largo, pegando de Almirante, Pedra chata, Serra Negra, Tagaçaba, Putinga e levando para os hospitais. Tem uma lista de pacientes que é passada para o motorista. São pacientes que tem consultas e tratamentos médicos e também vai buscar quando o paciente fica internado. Esse é o serviço geral de todos os motoristas da saúde. Todos os horários são registrados no diário de bordo, entrada e saída”. Assim, segundo relatado, o deslocamento para outras localidades, como Curitiba, Campo Largo e Campina Grande do Sul, fazia parte da dinâmica ordinária das atribuições do cargo, sendo comum a realização de duas a três viagens semanais para transporte de pacientes para consultas, exames, tratamentos médicos ou retorno de internações hospitalares. A testemunha foi enfática ao afirmar que tais deslocamentos constituíam o serviço geral de todos os motoristas da saúde, atendendo diversas comunidades do Município, sempre com registro nos respectivos diários de bordo, tanto quanto aos horários de saída e retorno quanto às viagens realizadas. Assim, a prova oral confirma que o deslocamento não se dava de forma eventual ou extraordinária, mas sim como exigência permanente do cargo de motorista, especialmente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Diante desse contexto fático, incide diretamente a vedação prevista no § 1º do art. 90 da Lei Complementar Municipal nº 23/2015, segundo o qual “não caberá o ressarcimento quando o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo ou função”. Desse modo, não é devido ao requerente o pagamento das diárias previstas no art. 90 do diploma municipal, uma vez que o deslocamento integrava a própria essência das atribuições do cargo exercido pelo autor. A verba que se mostra compatível com a legislação municipal, nesses casos, é aquela prevista no art. 86 da Lei Complementar Municipal nº 23/2015, denominada ajuda de custo, de natureza indenizatória, destinada a compensar despesas realizadas pelo servidor em missão fora do local de trabalho, cujo valor mensal é fixado de forma discricionária pelo Chefe do Poder Executivo, respeitados os limites legais e orçamentários. No que se refere especificamente ao período compreendido entre março de 2016 e junho de 2016, observa-se que, embora conste na ficha financeira apresentada pelo Município (mov. 140.3) o registro de três parcelas a título de ajuda de custo — sendo uma no valor de R$ 100,00, outra de R$ 200,00 e uma terceira de R$ 675,00, todas lançadas no exercício de 2016 — tais valores não constam nos holerites do autor (mov. 1.8). Além disso, os extratos bancários contemporâneos aos fatos, juntados aos autos no mov. 153.2, demonstram que o autor recebeu apenas os valores discriminados nos holerites, não havendo qualquer crédito correspondente às parcelas de ajuda de custo indicadas na ficha financeira. Tal inconsistência documental, aliada à comprovação bancária, evidencia que não houve o efetivo pagamento da ajuda de custo. Assim, comprovada a prestação do serviço e inexistente o efetivo pagamento da verba indenizatória devida, impõe-se reconhecer o direito do autor ao recebimento da ajuda de custo referente ao período de março a junho de 2016 com fundamento no art. 86 da Lei Complementar Municipal nº 23/2015 no montante de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), como anotado em sua ficha financeira (parcelas identificadas como ajuda de custo e datadas de 06/2016). Por outro lado, quanto ao período compreendido entre julho de 2016 e junho de 2017, a parte autora não comprovou que tenha recebido a ajuda de custo em valores inferiores ao devido. Ressalte-se que, nos termos do art. 86 da Lei Complementar Municipal nº 23/2015, o valor da ajuda de custo é discricionário, sendo determinado pelo Prefeito Municipal, desde que observado o limite legal e a disponibilidade orçamentária. Ausente prova de ilegalidade, arbitrariedade ou descumprimento da legislação municipal quanto aos valores pagos nesse interregno, não há como acolher o pedido de pagamento de diferenças relativas à ajuda de custo no período de julho/2016 a junho/2017. 2.2 Insalubridade Quanto à insalubridade, o autor reclama o pagamento de adicional no percentual de 40%, a partir de janeiro/2016, destacando que apenas a partir de agosto/2016 passou a receber adicional por insalubridade, mas apenas no percentual de 20%. Assim, é incontroverso que o Município de Guaraqueçaba pagou ao autor adicional por insalubridade a partir de agosto/2016, restando controvertido, apenas, o percentual pago e os meses anteriores ao início do pagamento. O adicional de insalubridade possui previsão na Lei Complementar Municipal nº 23/2015: Art. 81. Conceder-se-á gratificação: (...) III - Por atividade insalubre; (...) Art. 84. A gratificação pela prestação de serviço considerado insalubre se destina a remunerar os serviços prestados em áreas insalubres definidas em laudos periciais. Parágrafo Único. A gratificação de que trata o caput deste artigo será de 10%, 20% e ou 40% sobre o salário mínimo nacional, sendo que o percentual devido será estabelecido em laudo pericial. Verifica-se que o laudo pericial produzido nos autos por engenheiro de segurança do trabalho concluiu que o autor foi submetido a condições consideradas insalubres em grau médio no período entre janeiro/2016 e junho/2017 (mov. 97.1). Com efeito, a exposição à insalubridade em grau médio, a que fora submetida a parte autora, assegura ao trabalhador a percepção de adicional no percentual de 20%, importância que foi devidamente paga pelo Município de Guaraqueçaba a partir de agosto/2016, conforme afirmado pelo próprio autor na inicial. Já em relação ao período anterior a agosto/2016, o autor demonstrou que não recebeu o adicional de insalubridade devido nos meses de março a junho/2016 por meio de seus holerites (mov. 1.8), e nos meses de janeiro e fevereiro por meio da ficha financeira (mov. 140.3), documentos que não indicam o recebimento de adicional de insalubridade referente ao período. Assim, considerando o caráter declaratório do laudo pericial, faz jus a parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade referente ao período de janeiro a julho/2016, no percentual de 20% sobre o salário mínimo nacional. 2.3 Horas extras e adicional noturno O autor aduziu que faz jus a horas extras e adicionais noturnos não pagos, alegando que excedia seu horário regular de trabalho constantemente, inclusive no período noturno. Em relação às horas extras, sua disciplina encontra previsão expressa no art. 82 da LC nº 23/2015: Art. 82. A remuneração pela prestação de serviço extraordinário se destina a remunerar os serviços prestados pelo servidor efetivo fora do horário normal de trabalho a que estiver sujeito. Parágrafo único. A remuneração pela prestação de serviço extraordinário deve ser previamente autorizada pela chefia imediata e será calculada sobre as horas que excederem o período normal de trabalho, a qual será remunerada com acréscimo de 50% sobre a hora normal de trabalho. Já o adicional noturno encontra previsão no art. 83 do mesmo diploma legal: Art. 83. A remuneração pelo trabalho noturno, a ser prestado de acordo com a escala de trabalho a ser estabelecida pela chefia imediata, se destina a remunerar os serviços prestados no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas às 05 (cinco) horas do dia seguinte, cuja remuneração mensal será de 20% sobre o valor do vencimento em que o servidor efetivo estiver enquadrado. No caso concreto, a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar a prestação habitual de serviço extraordinário sem a correspondente contraprestação. Inicialmente, observa-se que a ficha funcional do autor indica carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, sendo que sua jornada diária seria de 8 (oito) horas, com horário de expediente das 8h às 11h30min e das 13h às 17h30min de acordo com sua folha ponto (mov. 140.2). Contudo, a análise dos diários de bordo e da folha ponto juntados aos autos (mov. 1.9 e 140.2) em conjunto a prova testemunhal revela que as jornadas dos motoristas do Município de Guaraqueçaba, principalmente daqueles que trabalhavam na Secretaria de Saúde, eram irregulares conforme a demanda dos pacientes. A testemunha Jeremias dos Santos Rodrigues (mov. 118.2) afirmou, nesse sentido, que: “Na secretaria de saúde também tinha diário de bordo, e seu horário de trabalho nesta era das 7h às 5h30, no plantão, no posto, mas havia viagens que eram feitas de madrugada. Acontecia de ficar até mais tarde, quando tinha alguma emergência, que levava para Tagaçaba, para Guaraqueçaba, no hospital de referência, e tinha que aguardar o paciente ser liberado para trazer volta, chegando por volta de 11h, meia noite, as vezes. Em viagem, saía 2h30, 3h da manhã, variava, chegava 11h30... sempre das 10h30 em diante. Fazia 2, 3 viagens por semana, sempre registradas no diário de bordo. Quando ficava até mais tarde sem ser em viagem, também registrava. Quando não era em viagem, ficava até mais tarde uma ou duas vezes por semana. Esse é, mais ou menos, o horário padrão para todos os motoristas da saúde.”. O depoimento, portanto, revela que era comum que os motoristas realizassem horas extras, especialmente em razão das viagens longas, atendimentos emergenciais e da necessidade de aguardar a liberação de pacientes em hospitais de referência, circunstâncias inerentes à função exercida pelo autor. Nesse contexto, a prova documental composta pela folha-ponto (mov. 140.2) e pelos diários de bordo (mov. 1.9) são aptos a comprovar a extrapolação do regime ordinário de trabalho semanal de 40 horas. Embora o diário de bordo não constitua, em regra, o controle formal de ponto, trata-se de documento oficial produzido no âmbito da Administração, com a finalidade de registrar o uso do veículo público e, por consequência, o tempo em que o servidor permaneceu à disposição do Município em atividade externa. Em situações nas quais não há registro de folha‑ponto, ou em que esta se mostra incompleta, o diário de bordo assume relevante valor probatório. No caso dos autos, os diários de bordo evidenciam jornadas extensas, inclusive em madrugadas, noites, finais de semana e plantões, sendo compatíveis com os períodos de maior carga horária identificados nas folhas‑ponto, o que reforça sua credibilidade. Assim, para fins de apuração das horas extras efetivamente trabalhadas, ou seja, aquelas que extrapolaram as 40 horas semanais, foram consideradas tanto as jornadas registradas na folha-ponto como nos diários de bordo, deduzindo-se o intervalo para alimentação de 1h30min e contabilizando somente uma vez as jornadas que foram registradas em ambos os documentos. Veja-se: Período (seg-dom) Total Horas Trabalhadas (hh:mm) Horas extras (hh:mm) 29/02/2016 a 06/03/2016 48:30 08:30 07/03/2016 a 13/03/2016 51:50 11:50 14/03/2016 a 20/03/2016 63:15 23:15 21/03/2016 a 27/03/2016 68:19 28:19 19/09/2016 a 25/09/2016 55:40 15:40 27/02/2017 a 05/03/2017 50:20 10:20 13/03/2017 a 19/03/2017 46:30 06:30 20/03/2017 a 26/03/2017 94:10 54:10 27/03/2017 a 02/04/2017 80:00 40:00 03/04/2017 a 09/04/2017 85:30 45:30 10/04/2017 a 16/04/2017 88:00 48:00 17/04/2017 a 23/04/2017 80:00 40:00 12/06/2017 a 18/06/2017 86:30 46:30 TOTAL: 378h34min Tais registros evidenciam, de forma objetiva, a prestação de serviço além da jornada ordinária, configurando 378 horas e 34 minutos de horas extraordinárias efetivamente trabalhadas no período entre março/2016 a junho/2017. Não obstante a comprovação da prestação do serviço extraordinário, não há nos autos qualquer prova do pagamento das horas extras. A análise dos holerites e das fichas financeiras do autor não evidencia o pagamento habitual de horas extraordinárias, tampouco a correspondente remuneração com o acréscimo legal de 50%, conforme exige o art. 82 da LC nº 23/2015. Diante disso, impõe-se o reconhecimento do direito do autor ao pagamento das horas extras efetivamente laboradas que totalizam 378horas e 34minutos no período entre março/2016 a junho/2017 com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. No que se refere ao adicional noturno, igualmente assiste razão parcial ao autor. Os diários de bordo demonstram a prestação de labor no período compreendido entre 22h e 5h nos seguintes dias, totalizando 90h55min: Data Quantidade de horas trabalhadas entre 22h e 5h 01/03/2016 00:30 04/03/2016 01:00 05/03/2016 01:00 09/03/2016 03:30 11/03/2016 01:00 12/03/2016 01:00 15/03/2016 01:00 17/03/2016 01:00 19/03/2016 01:00 21/03/2016 01:00 24/03/2016 01:00 25/03/2016 01:00 26/03/2016 02:00 27/03/2016 05:00 28/06/2016 01:30 29/06/2016 02:00 07/07/2016 01:30 11/07/2016 01:30 13/07/2016 02:00 15/07/2016 00:30 15/08/2016 00:30 19/08/2016 02:00 16/09/2016 02:00 20/09/2016 01:00 23/09/2016 02:30 26/09/2016 02:00 28/09/2016 01:00 09/11/2016 00:30 17/11/2016 01:00 18/11/2016 01:30 24/11/2016 01:10 01/12/2016 01:00 21/12/2016 01:00 01/03/2017 01:00 05/03/2017 03:20 14/03/2017 02:00 20/03/2017 01:40 24/03/2017 03:00 25/03/2017 01:00 26/03/2017 01:00 27/03/2017 00:30 28/03/2017 03:30 30/03/2017 03:00 05/04/2017 03:20 08/04/2017 01:00 09/04/2017 01:00 11/04/2017 01:30 16/04/2017 01:00 19/04/2017 01:30 20/04/2017 01:30 22/04/2017 01:00 24/04/2017 02:00 07/05/2017 06:10 10/05/2017 03:00 12/05/2017 03:00 10/06/2017 01:00 11/06/2017 01:00 12/06/2017 01:00 16/06/2017 01:00 17/06/2017 01:00 18/06/2017 01:00 19/06/2017 03:15 TOTAL 99h55min Entretanto, conforme se verifica da ficha financeira, o pagamento do adicional noturno ocorreu apenas nos meses de junho de 2015, de 2016 e de 2017. Especificamente quanto ao mês de junho de 2016, não consta o pagamento do adicional noturno no holerite do autor, e os extratos bancários demonstram que ele recebeu apenas os valores ali discriminados, inexistindo crédito correspondente ao adicional noturno. Dessa forma, comprovada a prestação de labor noturno e ausente o pagamento integral da verba correspondente, é devido ao autor o pagamento do adicional noturno no percentual de 20%, previsto no art. 83 da LC nº 23/2015, sobre o vencimento base, relativamente aos dias em que houve trabalho no período noturno, que totalizaram 99h55min no período entre março/2016 a junho/2017, descontando-se apenas os valores comprovadamente pagos em junho/2017. 2.4. Das férias O autor pretende o recebimento de férias integrais de forma dobrada, referente ao período aquisitivo de 2015/2016, acrescida de 1/3. Consultando o termo de rescisão do contrato de trabalho (mov. 1.6), observa-se que o Município realizou devidamente o pagamento de ambos os períodos de férias a que faria jus o autor, correspondentes aos períodos aquisitivos de 2015/2016 e 2016/2017. Outrossim, na inicial, o autor afirma que recebeu os valores correspondentes as suas férias. Logo, uma vez que o autor foi devidamente indenizado pelo período de férias não usufruído, não há que se falar em direito adicional. Ademais, cumpre ressaltar que a Lei Complementar Municipal nº 23/2015, diploma que rege integralmente o vínculo jurídico-administrativo mantido entre as partes, não contém qualquer previsão de pagamento de férias em dobro, limitando-se a disciplinar o direito às férias anuais e à respectiva indenização quando não usufruídas. À míngua de autorização legal expressa, é incabível a condenação da Administração Pública ao pagamento de férias em dobro, sob pena de afronta direta ao princípio da legalidade. Assim, inexistindo fundamento legal no regime estatutário municipal aplicável ao caso, o pedido não comporta acolhimento. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o Município de Guaraqueçaba: a) ao pagamento da ajuda de custo prevista no art. 86 da Lei Complementar Municipal nº 23/2015, referente ao período de março a junho de 2016, em razão da ausência de comprovação de seu efetivo pagamento, no valor de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais) (mov. 140.3); b) ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo nacional, nos termos do art. 84 da Lei Complementar Municipal nº 23/2015, relativamente ao período de janeiro a julho de 2016; c) ao pagamento das horas extras efetivamente laboradas, assim consideradas aquelas excedentes à jornada semanal de 40 (quarenta) horas, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nos termos do art. 82, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 23/2015, que, na situação em apreço, totalizam 378 horas e 34 minutos no período entre março/2016 a junho/2017; d) ao pagamento do adicional noturno, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do autor, nos termos do art. 83 da Lei Complementar Municipal nº 23/2015, relativamente aos dias em que houve labor no período compreendido entre 22h e 5h, que totalizaram 99h55min no período entre março/2016 a junho/2017, descontando-se os valores comprovadamente pagos em junho/2017. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido realizado o pagamento integral, e sobre o montante devem incidir juros moratórios com base nos reajustes da caderneta de poupança (Tema 905 do STJ) desde a citação até entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09.12.2021). A partir de tal data, deve ser observada apenas a taxa Selic tanto para a correção monetária, quanto para a compensação da mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão divididas em 50% para cada uma das partes, além dos honorários de sucumbência, que serão fixados após a liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Consigno, entretanto, que as verbas supramencionadas têm a sua exigibilidade suspensa em relação à parte autora, haja vista a concessão do direito à justiça gratuita, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (CPC, art. 98, § 3º). Sentença sujeita ao reexame necessário diante da iliquidez. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, expeçam-se RPVs para pagamento dos honorários periciais pelo Município de Guaraqueçaba e pelo Estado do Paraná, este último referente à parcela devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na proporção de 50% do valor homologado para cada um dos entes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito
