Ementa
Í JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6661 - Celular: (44) 99117-8620 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Vias de fato Processo nº: 0007688-53.2024.8.16.0130 Autoridade(s): Autor do Fato(s): JOSE GABRIEL DE JESUS Vistos etc... 1. Em face do integral cumprimento das condições impostas em audiência de transação penal, conforme noticiado nos autos e, considerando a manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná, julgo extinta a punibilidade de JOSE GABRIEL DE JESUS determinando o oportuno arquivamento dos autos. 2. Nada deverá constar nos registros do(a) noticiado(a), conforme artigo 76, parágrafos 4º e 6º, da Lei 9.099/95. 3. Havendo apreensão de bens ou valores, colha-se manifestação do Ministério Público. 4. Inexistindo pendências, realizem-se as comunicações necessárias. 5. Sem custas. 6. P.R.I. 7.