Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO POR DESAPARECIMENTO DE CARGA (RCF-DC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA TRANSPORTADORA SEGURADA. 1. INAPLICABILIDADE DO CDC. SEGURADA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. SEGURO DESTINADO À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DE TERCEIROS E FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES.2. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO PREVISTAS NO CONTRATO. AGRAVAMENTO DE RISCO CONFIGURADO. FÉCULA DE MANDIOCA, OBJETO DO TRANSPORTE E DO SINISTRO, QUE É CONSIDERADA PRODUTO ALIMENTÍCIO E SE ENQUADRA NAS MERCADORIAS QUE EXIGEM MONITORAMENTO QUANDO TRANSPORTADAS. VALIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.