Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE POSSUI NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUE PODERÁ ACARRETAR NA PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. VEDADA A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.