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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Apelação Cível 0032694-98.2024.8.16.0021

Órgão julgador
10ª Câmara Cível
Julgamento
02/03/2026
Publicação
DJEN 13/03/2026
Número único (CNJ)
0032694-98.2024.8.16.0021
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APELANTE VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS, ENVOLVIDAS NAS TRANSAÇÕES (ORIGEM/DESTINO DOS VALORES). ATUAÇÃO COMO MERAS PROCESSADORAS DAS TRANSAÇÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. PREJUÍZO GERADO POR FORTUITO EXTERNO, SEM GUARDAR RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DAS CORRÉS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E OS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, §3º, II, CDC). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.