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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Apelação Cível 0036528-09.2023.8.16.0001

Órgão julgador
10ª Câmara Cível
Julgamento
02/03/2026
Publicação
DJEN 13/03/2026
Número único (CNJ)
0036528-09.2023.8.16.0001
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APARELHOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO EM DECISÃO SANEADORA. DECISÃO QUE NÃO EXIME A AUTORA DO ÔNUS DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (373, I, CPC). LAUDOS GENÉRICOS. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE OSCILAÇÃO OU INTERRUPÇÃO REFERENTES AS DATAS E HORÁRIOS INDICADOS NA EXORDIAL, NAS UNIDADES CONSUMIDORAS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA RÉ NÃO DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.