Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE ASSINATURA DIGITALIZADA DO APELADO. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §2º DA MP 2.200/2001. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA POR MEIO DO GRAVAME DO VEÍCULO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.