Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE DA PROVA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. 2) AFIRMAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. 3) ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS PACTUADA E A EFETIVAMENTE COBRADA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO QUE DESCONSIDEROU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE. 4) TESE DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS. ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA, SEM DISCRIMINAÇÃO DE QUAIS TARIFAS FORAM EFETIVAMENTE COBRADAS. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ILEGALIDADE CONSTATADA. CONSEQUÊNCIA NOS JUROS REFLEXOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI FIRMADO POSTERIORMENTE AO TEMA 929 DO STJ. 5) AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONSIDERANDO QUE A ABUSIVIDADE APENAS DIZ RESPEITO A ENCARGO ACESSÓRIO. 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.