Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEL. JARDIM HABITACIONAL SOLO SAGRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DELIBERADAS PELO JUÍZO REFUTADAS, AINDA QUE MINIMAMENTE, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA E O DESÍGNIO DE SUA REFORMA. MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE RECONHECIDA, NA ORIGEM, A PARCIAL NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL QUANTO À FORMA DE REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA QUE ATESTOU A REGULARIDADE DO TALUDE EXECUTADO, BEM COMO QUE O SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO INSTALADO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA CUMPRIU COM A SUA FINALIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS NÃO CONSTATADOS. DESTARTE, INEXISTENTE A SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA À PARTE REQUERIDA, INVIÁVEL A OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENDIDA, ALÉM DO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM DANO MATERIAL OU MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESSA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.