Ementa
Direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Diferenças salariais do magistério municipal e aplicação do piso nacional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Quedas do Iguaçu/PR contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença em ação coletiva, homologando parcialmente os cálculos apresentados pela exequente e afastando o índice de correção monetária e juros aplicados. O agravante sustenta que a decisão contraria o entendimento pacificado no Tema 911 do STJ, ao permitir a extensão automática do piso nacional dos professores a outros níveis da carreira, o que, segundo ele, comprometeria a autonomia financeira do município.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou parcialmente os cálculos apresentados pela exequente e afastou o índice de correção monetária e juros aplicados, no cumprimento de sentença de ação coletiva, está em conformidade com a legislação municipal e a jurisprudência sobre a aplicação do piso nacional do magistério e seus reflexos nos demais níveis da carreira.III. Razões de decidir3. A decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 911 do STJ, que determina que o piso nacional deve ser aplicado ao vencimento inicial da carreira, e os reflexos sobre demais níveis somente ocorrem quando previstos na legislação local.4. A Lei Municipal nº 631/2009 prevê a repercussão do vencimento inicial sobre os demais níveis, não havendo violação à Súmula Vinculante 42 do STF.5. O cumprimento de sentença observou rigorosamente os limites do título executivo, sem criar obrigação nova ou indevida.6. A negativa de efeitos para os períodos de 2017 e 2018 seria contraditória, considerando que o próprio Município reconheceu e aplicou o mesmo critério de reajuste em anos posteriores.7. O pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não pode ser acolhido nesta via recursal, devendo ser requerido diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, negado provimento.Tese de julgamento: A vinculação automática do piso nacional do magistério à tabela de vencimentos dos servidores municipais é vedada, salvo se houver previsão expressa em lei municipal que autorize tal vinculação, respeitando a autonomia legislativa e a coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, caput; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 1º; Lei Municipal nº 631/2009, arts. 34 e 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0048186-04.2021, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, j. 19.04.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0001554-05.2024, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 11.11.2025; Súmula Vinculante nº 42/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o agravo de instrumento apresentado pelo Município de Quedas do Iguaçu não foi aceito. O município pedia para suspender uma decisão anterior que determinava o pagamento de diferenças salariais aos professores referentes aos anos de 2017 e 2018, alegando que isso poderia causar problemas financeiros. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão anterior estava correta, pois a lei municipal já previa que o salário inicial dos professores deveria ser usado como base para calcular os salários dos demais níveis da carreira. Assim, o tribunal negou o pedido do município e manteve a obrigação de pagar as diferenças salariais, reafirmando que a legislação local estava sendo respeitada.