Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR A SERVIDORA. TEMA 1385 DO STF. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL. TEMA 1075 DO STJ. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. LC Nº 173/2020 E LC ESTADUAL Nº 215/2020. INAPLICABILIDADE AO PERÍODO DAS PROGRESSÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.