Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO CEASA/PR EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CARIMBO DE ENTRADA NA NOTA FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E CULPA EXCLUSIVA DA APELADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PRATICADA PELA AUTORA QUE NÃO ESTÁ TIPIFICADA NO REGULAMENTO AUTORIZADOR DE PENALIDADES. NOTA FISCAL EFETIVAMENTE APRESENTADA, AINDA QIE APÓS O INGRESSO NA CENTRAL DE ABASTECIMENTO. ADEMAIS, INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO (ART. 17 DO REGULAMENTO DE MERCADO). DANO MATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.