Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO ARTIGO 10, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PARTES QUE TIVERAM AMPLA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O PONTO CONTROVERTIDO.2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR PELO SEGURADO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO (ARTIGO 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR. SUSPENSÃO DO PRAZO ENTRE A FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E A NEGATIVA DA SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM CIÊNCIA À PARTE (SÚMULA 229, DO STJ). CASO CONCRETO. COMUNICAÇÃO REALIZADA À CORRETORA QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE A RECUSA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA QUE OCORREU MAIS DE UM MÊS DEPOIS. FLUÊNCIA DO PRAZO DE UM ANO NÃO VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.