Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. RAZÕES RECURSAIS IDÊNTICAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS NO ITEM “2 – REQUERIMENTOS” – LETRAS “A” A “I” DA AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AO TER DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO INTER PARTES. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E OUTRAS VERBAS CELETISTAS. APELANTE QUE INICIOU SUAS ATIVIDADES EM 1980 JUNTO À FUNDAÇÃO FACULDADE LUIZ MENEGHEL (FFALM). LEI MUNICIPAL Nº 1.788/1993 DE BANDEIRANTES QUE MODIFICOU O REGIME DOS SERVIDORES CELETISTAS PARA ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO QUE RESULTA EM EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. NÃO CABIMENTO. OUTRAS VERBAS CELETISTAS. ANÁLISE PREJUDICADA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTS. 7º A 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 1987/96. VERBA ASSEMELHADA AO FGTS. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE REGIMES JURÍDICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 33 A 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CASO SEMELHANTE DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. ADI 180725-8. PLEITO RELATIVO ÀS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE O PERÍODO EM ATIVIDADE. PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE QUE A APELANTE TENHA USUFRUÍDO DAS LICENÇAS A QUE TINHA DIREITO OU RECEBIDO A CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO ATIVO. RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS LICENÇAS ADQUIRIDAS A PARTIR DE 1993 ATÉ A APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA LEI. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ LIMITADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS LICENÇAS ESPECIAIS ACUMULADAS ENTRE 01/01/2007 E 16/05/2018. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO DE COBRANÇA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NÃO PROVIDO.