Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA CONFIGURADA – EXEQUENTE QUE APÓS CITAÇÃO POR EDITAL POSITIVA, ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO, NÃO CONSEGUIU REALIZAR QUALQUER PENHORA DE VALORES OU BENS EM NOME DA PARTE REQUERIDA E FOI CIENTIFICADO PELA SECRETARIA – APÓS UM ANO, PRAZO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO, INICIOU-SE O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO PRESCRICIONAL TRANSPOSTO À DATA DA SENTENÇA - DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.