Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS PAGOS PELA PARTE RECORRIDA EM 2018. COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 721 STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NO RE N. 870.947-SE (REPERCUSSÃO GERAL) E PELO ART. 3º DA EC N. 113/2021. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.