Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LANÇAMENTO NO CARNÊ DO IPTU. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DE TAXA. SÚMULA VINCULANTE 41 DO STF. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PARA CONFIGURAR COSIP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA COMO CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.