Ementa
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE RESIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO FORMULADA EM 2019. MUNICÍPIO QUE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA ORAL PRODUZIDA. VEROSSIMILHANÇA E COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DO RISCO CONCRETO E DO ABALO DECORRENTE DA QUEDA DE ÁRVORE DE GRANDE PORTE SOBRE A RESIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.