Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE UBIRATÃ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VANTAGEM INDEVIDA NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTÁ AFASTADO DA EXPOSIÇÃO DOS AGENTES PATOGÊNICOS, A EXEMPLO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA VINCULADA À EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES PATOGÊNICOS NO LOCAL DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO EM OBSERVÂNCIA A LEI MUNICIPAL.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.