Ementa
crime de gênero e também não há informação sobre a habitualidade ou reiteração delitiva, não verifica-se negativas para a homologação. Em relação aos pressupostos subjetivos, entende-se que as condições propostas pelo Ministério Público se atêm ao rol dos incisos I a V do artigo 28-A, do Código de Processo Penal e se mostram necessárias, adequadas, suficientes e proporcionais à reprovação da infração praticada e à prevenção da reiteração delitiva, incutindo no Investigado o desejável senso de responsabilidade. Ademais, considerando a voluntariedade manifesta e a legalidade do acordo firmado, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal. Cumpra-se o disposto no artigo 28-A, § 6º, do CPP.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZ DAS GARANTIAS DA VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 3572-8034 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001641-86.2025.8.16.0111 Processo: 0001641-86.2025.8.16.0111 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 14/10/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): WANDÊ SÃGROR LUCAS DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal oferecido pelo Ministério Público e aceito pelo investigado, que confessa a infração que lhe é imputada (mov. 50). É o relato. Decido. Analisando os autos, verifica-se o atendimento aos pressupostos formais para o oferecimento da proposta, uma vez que a infração penal possui pena mínima inferior a 4 (quatro) anos – consideradas todas as eventuais causas de aumento e diminuição incidentes – e não fora praticada com violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, não se mostra cabível a transação penal. Ainda, não consta nos autos que o investigado tenha sido beneficiado com transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo semelhante nos últimos cinco anos. No mais, como não se trata de situação de violência doméstica ou familiar contra a mulher ou crime de gênero e também não há informação sobre a habitualidade ou reiteração delitiva, não verifica-se negativas para a homologação. Em relação aos pressupostos subjetivos, entende-se que as condições propostas pelo Ministério Público se atêm ao rol dos incisos I a V do artigo 28-A, do Código de Processo Penal e se mostram necessárias, adequadas, suficientes e proporcionais à reprovação da infração praticada e à prevenção da reiteração delitiva, incutindo no Investigado o desejável senso de responsabilidade. Ademais, considerando a voluntariedade manifesta e a legalidade do acordo firmado, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal. Cumpra-se o disposto no artigo 28-A, § 6º, do CPP. Promovam-se as comunicações necessárias, inclusive para fins do artigo 28-A, § 12, do CPP. Intimem-se. Diligências necessárias. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Manoel Ribas, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito
