Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE ALTERAÇÃO NO REGIME INICIAL A SER CUMPRIDO – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO QUE AFIRMA A INTEGRALIDADE DOS LACRES NOS VESTUÁRIOS - DÚVIDA RAZOÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE - REINCÊNCIA ESPECÍFICA CONFIGURADA, COMPENSADA PARCIALMENTE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA REFORMADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE EVIDENCIAM MAIOR REPROVABILIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.