Inteiro teor
COMARCA DE MARACANAÚ Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: 85 3108-1709, WhatsApp 85982340590, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0202481-73.2025.8.06.0117 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Estupro de vulnerável] AUTOR: D. D. D. D. M. D. M., M. P. D. E. D. C. REU: J. A. A. S. RELATÓRIO Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JOSÉ ADAILSON ALVES SEVERO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal c/c art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão de fatos supostamente praticados contra a adolescente I. G. R., então com 13 (treze) anos de idade, sua enteada, no contexto de convivência doméstica e familiar. Narra a denúncia que o denunciado teria praticado reiterados atos de natureza sexual contra a adolescente, mediante exposição corporal, tentativas de contato físico e ofertas de dinheiro, especialmente quando permanecia sozinho com a vítima. A imputação decorreu de notícia levada ao Conselho Tutelar em 08 de setembro de 2025, ocasião em que a adolescente relatou situação envolvendo seu padrasto. O processo seguiu seus trâmites legais, com o recebimento da denúncia (ID nº 232167864). Resposta à acusação adentrando ao mérito (ID nº 232167873). Rejeitadas as teses defensivas e ratificado o recebimento da denúncia (ID nº 232171325). Foi realizada a instrução processual, com a produção antecipada do depoimento especial da vítima (ID nº 232167853), bem como a oitiva das testemunhas de acusação M. N. S. D. S. e Thaynara de Fátima de Almeida Melo. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado (ID nº 232171347). Encerrada a instrução, as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público, em sede de alegações finais por memoriais, requereu a procedência da pretensão punitiva, com a condenação do acusado nos termos da denúncia, bem como a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (ID nº 232171353). A defesa, por sua vez, em alegações finais, pugnou pela absolvição, sustentando, em síntese, a insuficiência do conjunto probatório, a ausência de testemunhas presenciais ou de elementos técnicos e documentais capazes de corroborar a narrativa da vítima, bem como a inexistência de ato de natureza libidinosa praticado pelo acusado. Alegou, ainda, que a vítima possuía prévia antipatia pelo réu e que os depoimentos das testemunhas de acusação seriam indiretos, invocando, ao final, os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Subsidiariamente, insurgiu-se contra o pedido de reparação dos danos (ID nº 232171357). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, cumpre proceder ao julgamento do feito. Não havendo questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame da imputação formulada na denúncia. DO CRIME DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL O Ministério Público imputou a conduta do art. 217-A do Código Penal, tipificada da seguinte forma: Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025) (...) A redação atualmente vigente decorre da Lei nº 15.280/2025, que entrou em vigor em 8 de dezembro de 2025. Como os fatos apurados nestes autos são anteriores à vigência da nova lei, aplica-se, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal, a redação vigente ao tempo da conduta, cuja pena era de reclusão de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. A materialidade e a autoria do delito encontram-se suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório produzido nos autos. A vítima I. G. R., em depoimento especial, declarou que possuía 13 (treze) anos à época dos fatos - considerando o documento de ID nº 232171368, fls. 11/12, nascida em 16/11/2011 -, e que residia com sua mãe e com o acusado, seu padrasto. Relatou que, em determinada ocasião, quando sua mãe se encontrava ausente, o acusado fez comentários sobre seu corpo e, posteriormente, em situação em que estavam sozinhos em um veículo, conversou sobre ensiná-la a dirigir no colo, circunstâncias que, embora consideradas no contexto dos acontecimentos, não são tomadas isoladamente como fundamento da condenação. A narrativa central refere-se a episódio posterior. Segundo a adolescente, após conversar com sua mãe sobre a aquisição de um novo aparelho celular, o acusado retornou do trabalho e lhe entregou R$ 100,00, afirmando que o dinheiro seria para ajudá-la na compra do telefone. Na sequência, puxou-a para um abraço, ocasião em que ela tentou afastá-lo, tendo ele novamente puxado a adolescente, aproximado-se de seu ouvido e pedido que não contasse à mãe o que havia acontecido. A vítima esclareceu, ainda, que, em seguida, o acusado voltou a bater à porta de seu quarto e, quando ela abriu, ele estava utilizando apenas uma toalha e manipulava o próprio órgão genital, perguntando se ela queria receber mais R$ 100,00. A adolescente fechou a porta e, posteriormente, recebeu R$ 20,00 que o acusado passou por baixo da porta, ao mesmo tempo em que reiterava que estava apenas ajudando e que ela não deveria contar o ocorrido à mãe. Quando questionada especificamente sobre o contato físico, Isadora esclareceu que o abraço ocorreu no primeiro episódio, quando recebeu os R$ 100,00, afirmando que, naquela ocasião, o acusado a teria "apalpado". Também deixou claro que não houve novo abraço quando ele apareceu posteriormente apenas de toalha, pois, nessa oportunidade, ela fechou a porta. A narrativa apresentada em Juízo não permaneceu isolada. A testemunha Thaynara de Fátima de Almeida Melo, amiga da adolescente, relatou que conhecia Isadora há mais de um ano e que, em determinada ocasião, recebeu ligação da vítima, que se encontrava chorando e bastante abalada, dizendo que o padrasto estava tomando banho sem roupa e com a porta aberta, tendo pedido que ela fosse até sua residência. A testemunha não presenciou os atos imputados ao acusado e deixou claro que aquilo que sabia decorria dos relatos da própria adolescente. Tal circunstância deve ser devidamente considerada. Seu depoimento não é utilizado como prova direta da prática do ato libidinoso, mas como elemento de corroboração acerca da revelação contemporânea dos acontecimentos e do estado emocional apresentado pela vítima. No mesmo sentido, M. N. S. D. S., conselheira tutelar, relatou que o Conselho Tutelar foi acionado em 8 de setembro de 2025, quando Isadora se encontrava no banheiro da escola. A testemunha esclareceu que não acompanhou integralmente a conversa mantida pela adolescente na delegacia, mas ouviu fragmentos nos quais a vítima mencionava que o padrasto tomava banho com a porta aberta, manipulava o próprio órgão genital, que tinha medo de contar o ocorrido à mãe e que havia recebido oferta de dinheiro. A testemunha também esclareceu que a adolescente havia procurado espontaneamente o Conselho Tutelar e que, após a comunicação dos fatos, foram realizados encaminhamentos para atendimento psicológico e outras providências de proteção. É importante destacar que não se está atribuindo às testemunhas conhecimento direto acerca da prática do ato libidinoso. Ambas são testemunhas indiretas. Seus depoimentos, contudo, demonstram que a narrativa da adolescente foi exteriorizada antes da formação da prova judicial, em circunstâncias nas quais buscou auxílio de pessoas e instituições, apresentando estado emocional compatível com a situação narrada. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente porque são delitos que, em regra, ocorrem sem a presença de terceiros e podem não deixar vestígios. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que, estando o relato da vítima em consonância com os demais elementos probatórios, ele pode fundamentar o decreto condenatório. A defesa sustenta que não há testemunha presencial, prova técnica ou elemento documental independente capaz de demonstrar a ocorrência dos fatos. A ausência de testemunha ocular, contudo, não conduz, por si só, à absolvição. A lei não estabelece a testemunha presencial como requisito para a comprovação do crime, devendo o julgador examinar o conjunto probatório disponível. Da mesma forma, a inexistência de prova pericial não impede o reconhecimento da materialidade quando a conduta apurada, pelas próprias circunstâncias em que teria ocorrido, não necessariamente deixa vestígios físicos. A defesa sustenta, ainda, que a vítima já possuía antipatia pelo acusado, pois declarou que nunca havia gostado dele e que sempre mantivera certa resistência à sua presença. A circunstância deve ser considerada na apreciação da prova, mas não possui, isoladamente, força suficiente para demonstrar que a adolescente tenha fabricado os acontecimentos. Não há nos autos elemento concreto que permita concluir que a imputação tenha sido deliberadamente inventada. Ao contrário, a sequência dos acontecimentos revela que a adolescente procurou auxílio de terceiros e instituições. Após os episódios narrados, procurou uma amiga, passou a evitar o acusado, relatou a situação na escola e, posteriormente, buscou atendimento institucional, culminando na atuação do Conselho Tutelar e da autoridade policial. A própria conselheira tutelar confirmou que o contato inicial ocorreu por iniciativa da adolescente, quando esta se encontrava no banheiro da escola. Também não se mostra suficiente para afastar a credibilidade da vítima o fato de ela não ter contado imediatamente tudo à mãe. A adolescente explicou que tinha receio de que sua mãe não acreditasse em suas palavras e que mantinha vínculo afetivo com o acusado. A dificuldade de revelação em contexto de convivência familiar não constitui, por si só, elemento incompatível com a ocorrência da violência. Passo à análise da própria natureza da conduta. O art. 217-A do Código Penal não exige a ocorrência de conjunção carnal. A prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos é suficiente para a configuração do delito, desde que demonstrada a finalidade libidinosa exigida pelo tipo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.121, firmou a seguinte tese: "Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável", independentemente da ligeireza ou superficialidade da conduta. A doutrina oferece importante parâmetro para a compreensão do conceito de ato libidinoso. Cezar Roberto Bitencourt define-o como ato "lascivo, voluptuoso, que objetiva prazer sexual", destacando que se trata de espécie dos atos de libidinagem. (Tratado de Direito Penal 4: Parte Especial - Dos crimes contra a dignidade sexual até dos crimes contra a fé pública, 7ª edição, São Paulo: Saraiva, 2013, p. 52). Também Guilherme de Souza Nucci conceitua o ato libidinoso como aquele de natureza voluptuosa e lasciva destinado à satisfação do prazer sexual, incluindo, entre outros exemplos, o toque em partes íntimas e a masturbação. (Código Penal Comentado, 11ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 946). A análise da prova, portanto, deve distinguir aquilo que é apenas comportamento inadequado ou ambíguo daquilo que efetivamente revela finalidade sexual. Nesse aspecto, não considero que os comentários feitos pelo acusado sobre a roupa da adolescente ou a conversa relacionada a ensiná-la a dirigir, considerados isoladamente, sejam suficientes para a caracterização do delito. Tampouco a circunstância de tomar banho com a porta aberta, por si só, permite concluir pela prática de ato libidinoso. O quadro é diverso, entretanto, quando se examina o episódio central narrado pela vítima. Segundo Isadora, o acusado lhe entregou dinheiro, puxou-a para um abraço contra sua vontade, ocasião em que ela o afastou e afirmou ter sido apalpada, pediu que ela não contasse o ocorrido à mãe e, posteriormente, apresentou-se diante dela utilizando apenas uma toalha, manipulando o próprio órgão genital e oferecendo-lhe novamente dinheiro. A finalidade libidinosa, nesse contexto, não é extraída de uma única circunstância ambígua. Resulta da conjugação do contato físico não consentido, da apalpação relatada pela adolescente, do pedido de segredo, da posterior exposição do acusado apenas de toalha enquanto manipulava o próprio órgão genital e da nova oferta de dinheiro. A conduta, portanto, ultrapassa comportamento meramente impróprio ou socialmente inadequado e revela conteúdo sexual objetivamente identificável. Também se encontra demonstrado o dolo específico exigido pelo Tema 1.121 do STJ. A finalidade de satisfação da lascívia não precisa ser confessada pelo agente, podendo ser extraída das circunstâncias objetivas em que a conduta foi praticada. No caso, a sequência dos atos permite concluir que o acusado atuou de maneira consciente e voluntária, dirigindo sua conduta à adolescente e praticando atos de natureza sexual. A defesa sustenta que não houve beijo, relação sexual ou outro contato íntimo de maior intensidade. A alegação não afasta a tipicidade. O crime previsto no art. 217-A não exige conjunção carnal, bastando a prática de ato libidinoso. A própria Súmula 593 do STJ estabelece que o estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos. Também não é necessário que o ato praticado apresente determinada intensidade mínima, desde que demonstrada sua natureza libidinosa e a finalidade sexual, conforme expressamente reconhecido pelo Tema 1.121 do STJ. A negativa apresentada pelo acusado em interrogatório tampouco é suficiente para afastar o conjunto probatório. O réu negou a prática dos atos, mas confirmou que conviveu por aproximadamente um ano com a mãe da vítima e, consequentemente, manteve convivência doméstica com a adolescente. A defesa invoca, por fim, o princípio do in dubio pro reo. Com efeito, o processo penal exige, para fins condenatórios, provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, são as lições do doutrinador Renato Brasileiro de Lima: 3.1.2 Da regra probatória (in dubio pro reo) Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. [...] Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre o fato relevante para decisão do processo. [...]" (Manual de Processo Penal Volume Único, Ed. JusPodivm, 2020, p. 48). Como é sabido, neste momento do processo, que antecede um julgamento definitivo de mérito, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, que é tratado pela doutrina nos seguintes termos: Esse princípio tem por fundamento a presunção de inocência. Em um Estado de Direito, deve-se privilegiar a liberdade em detrimento da pretensão punitiva. Somente a certeza da culpa surgida no espírito do juiz poderá fundamentar uma condenação (art. 386, VII, do CPP). Havendo dúvida quanto à culpa do acusado ou quanto à ocorrência do fato criminoso, deve ele ser absolvido. (Curso de Processo Penal, Edilson Mougenot Bonfim, 2015, p. 97). No caso concreto, contudo, a prova ultrapassa o campo da dúvida razoável. A narrativa da vítima foi prestada em depoimento especial, apresenta sequência lógica dos acontecimentos e contém esclarecimentos espontâneos sobre aquilo que efetivamente ocorreu em cada episódio. Além disso, encontra respaldo periférico nos relatos de Thaynara e Maria Natalice, que confirmaram a revelação contemporânea dos acontecimentos, o estado emocional da adolescente e a busca por auxílio. Não se está, portanto, diante de condenação fundada exclusivamente em relato extrajudicial ou em presunção decorrente da idade da vítima. O reconhecimento da responsabilidade penal decorre da análise conjunta da prova produzida, especialmente do depoimento especial, confrontado com os demais elementos disponíveis. A circunstância de a vítima ter afirmado que não gostava do acusado, por si só, não gera dúvida razoável sobre a prática dos fatos. Do mesmo modo, eventuais imprecisões periféricas não atingem o núcleo essencial da narrativa, que permaneceu estável quanto ao contato físico, à apalpação, ao pedido de segredo, à exposição do acusado apenas de toalha, à manipulação de seu órgão genital e às ofertas de dinheiro. Assim, comprovada a prática consciente e voluntária de ato libidinoso contra adolescente menor de 14 anos, encontra-se configurado o crime previsto no art. 217-A do Código Penal. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.049.969/DF, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1215), reconheceu que a condição de padrasto constitui circunstância autônoma apta a justificar a incidência da majorante prevista no art. 226, II, do Código Penal, assentando que a relação doméstica e de coabitação não se confunde com a relação de autoridade decorrente da condição de padrasto. DO CRIME DO ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O Ministério Público imputou, ainda, a prática do crime previsto no art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. A redação atualmente vigente dispõe: Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à exploração sexual, se o fato não constituir crime mais grave. Pena - reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. (Redação dada pela Lei nº 13.440, de 2017) A alteração foi promovida pela Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026, que expressamente passou a conferir caráter subsidiário ao dispositivo. Sobre a configuração do crime, Luciana Bergamo Tchorbadjian elucida que: Explorar significa tirar proveito, auferir vantagem. Pratica o crime aquele que se utiliza, diretamente, do corpo da criança ou do adolescente como produto de consumo, para práticas sexuais, bem como aquele que favorece, propicia, incentiva, induz, facilita ou promove a intermediação deste corpo em troca de dinheiro ou de qualquer outra vantagem. Incide nas penas previstas para este delito tanto aquele que mantém o contato sexual com criança ou adolescente, numa relação mercantilizada, como aquele que, embora não mantendo contato sexual direto com a criança ou o jovem, aufere vantagem com o contato destes com terceiro. Parece-nos que o conceito de exploração sexual, por ser mais amplo, abrange o de prostituição. Submeter a criança ou o adolescente a prostituição nada mais é que explorá-los sexualmente (In: Estatuto da criança e do adolescente comentado - comentários jurídicos e sociais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 799.) No caso concreto, contudo, não há prova de que o acusado tenha submetido a adolescente à exploração sexual em sentido autônomo. A circunstância de ter oferecido dinheiro à vítima, embora componha o contexto fático em que praticados os atos libidinosos reconhecidos no tópico anterior, não demonstra, por si só, exploração sexual nos moldes exigidos pelo art. 244-A do ECA. Não se comprovou que a adolescente tenha sido submetida à prostituição, à exploração sexual ou a qualquer atividade de exploração econômica de natureza sexual. O que a prova demonstra é que o acusado utilizou a oferta de dinheiro como elemento inserido na própria abordagem de natureza sexual, circunstância que já foi considerada na análise do crime de estupro de vulnerável. Não houve relação mercantilizada ou exploração sexual remunerada. A atual redação do art. 244-A reforça, inclusive, que sua incidência somente ocorre quando o fato não constituir crime mais grave. Não há, portanto, conduta autônoma suficientemente demonstrada que autorize a condenação pelo art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Impõe-se, assim, a absolvição do acusado quanto a essa imputação, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. As referências constantes da denúncia aos arts. 4º, III, da Lei nº 13.431/2017 e 2º, I e II, da Lei nº 14.344/2022, por sua vez, devem ser compreendidas no contexto normativo de proteção da criança e do adolescente e de definição das formas de violência, não constituindo tipos penais autônomos pelos quais se imponha condenação independente. Por fim, quanto ao pedido de reparação mínima, formulado expressamente na denúncia, sua análise deverá observar o art. 387, IV, do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável à hipótese. O Tema 983/STJ admite a fixação de valor mínimo por dano moral em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher mediante pedido expresso, independentemente de instrução probatória específica. No presente caso, contudo, a vítima é adolescente e a imputação reconhecida nesta sentença diz respeito a crime contra a dignidade sexual, razão pela qual a reparação deve ser apreciada à luz do pedido formulado nos autos e dos parâmetros próprios do art. 387, IV, do CPP. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória, na forma do art. 387 do Código de Processo Penal, para CONDENAR o réu JOSÉ ADAILSON ALVES SEVERO nas penas do art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO da imputação prevista no art. 244-A da Lei nº 8.069/90, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, passo à aplicação da pena, em estrita observância dos artigos 59 a 68 do CP. 1. Circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: normal à espécie, não havendo elementos concretos que ultrapassem a reprovabilidade própria do delito; b) Antecedentes criminais: não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente esta circunstância; c) Conduta Social: não há dados concretos nos autos para aferi-la; d) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; e) Motivos do crime: os elementos informativos revelaram apenas circunstâncias previstas pelo próprio legislador, sem amparo para a exasperação da reprimenda inicial; f) Circunstâncias do crime: normais à espécie; g) Consequências do crime: não há elementos concretos e autônomos, além daqueles próprios da prática do delito, que autorizem a valoração negativa deste vetor; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a conduta delitiva, sendo que não há como se agravar a pena-base, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, tendo em conta as pautas supracitadas, considerando que os fatos ocorreram em 2025, antes da entrada em vigor da Lei nº 15.280/2025, que promoveu alteração mais gravosa na pena do art. 217-A do Código Penal, aplicável a redação vigente ao tempo dos fatos, por ser mais benéfica ao réu, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão. 2. Circunstâncias legais Não há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, razão pela qual mantenho a pena-base, agora intermediária. Saliente-se que o réu negou os fatos. 3. Causas de diminuição e de aumento Presente a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado pelo padrasto da vítima, razão pela qual majoro a pena na fração de 1/2 (metade), passando a reprimenda para 12 (doze) anos de reclusão, tornando-se definitiva. 4. Regime inicial de cumprimento Conforme art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente porque a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos. 6. Suspensão condicional da pena Incabível a concessão da suspensão condicional da pena, uma vez que a reprimenda aplicada ultrapassa o limite previsto no art. 77 do Código Penal. 7. Direito de recorrer em liberdade e situação prisional Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que dessa forma respondeu ao processo. Considerando a gravidade da conduta praticada por quem deveria cuidar da adolescente, entendo que há risco apto a justificar as medidas protetivas de urgência que foram decretadas no processo nº 0202380-36.2025.8.06.0117. Traslade-se cópia desta nos autos do referido processo. 8. Reparação mínima O Ministério Público requereu a reparação por danos causados à vítima, tendo formulado pedido expresso de fixação de valor mínimo (ID 232167863, fl. 10). No tocante ao pedido de reparação por dano moral, observa-se que, como regra geral do sistema de responsabilidade civil, incumbe à parte que pleiteia indenização demonstrar, de forma concreta, a ocorrência do dano sofrido, o nexo causal e a conduta ilícita, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o TEMA 983/STJ: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." No caso em análise, considerando o pedido expresso formulado pelo Ministério Público e a gravidade concreta da conduta praticada contra vítima adolescente, fixo a compensação por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação mínima do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, acrescida de SELIC desde o evento danoso, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, vedada a acumulação de outros índices. Com o trânsito em julgado, incumbe à vítima ajuizar a pretensão perante o Juízo Cível. 9. Coleta de Material Biológico Diante da condenação imposta nessa ocasião, em atenção ao advento da Lei nº 15.280/2025, é de rigor determinar ainda a coleta de material biológico do acusado na forma do art. 300-A do Código de Processo Penal: "O investigado por crimes contra a dignidade sexual, quando preso cautelarmente, e o condenado pelos mesmos crimes deverão ser submetidos obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional." A medida pode ser decretada com base na condenação, haja vista não serem exigidos outros requisitos, o que vai na linha do art. 9º-A da Lei de Execução Penal. Oficie-se a SAP para conhecimento e providências. 10. Disposições finais Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JOSÉ ADAILSON ALVES SEVERO pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação mínima dos danos causados à vítima, com acréscimo de SELIC desde o evento danoso; e ABSOLVÊ-LO da imputação prevista no art. 244-A da Lei nº 8.069/90, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Sem bens apreendidos. Reconheço a hipossuficiência econômica do acusado, afastando a condenação nas custas (art. 804 do CPP), com base na Lei Estadual nº 16.132, art. 5º, IV. Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: (I) expeça-se o mandado de prisão do acusado e, com a notícia da prisão, a guia de execução penal; (II) providencie-se a suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal e pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, através do sistema INFODIP; (III) lance-se o nome do acusado no rol de culpados (art. 439, IX, do Código de Normas Judiciais); e (IV) comunique-se ao Secretário de Segurança Pública, remetendo-se o boletim individual ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - DETIC/PCE, com fulcro nos arts. 809 e seguintes do CPP e Ofício Circular nº 43/2021/CGJCE, via portal PJe, por ato ordinatório, com intimação vinculada, arquivando-se os autos. Intimação da vítima, se possível de forma eletrônica (art. 201, § 2º, do CPP). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Maracanaú, 28 de setembro de 2026. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIRO Juiz de Direito
