Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE OS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VERIFICADA. OBSERVADO O PARCIAL INTERESSE FEDERAL. APLICAÇÃO DO PONTO 1.-1.1 DO TEMA 1011. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SUBSTANCIADA EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). ACÓRDÃO REFORMADO. QUANTO AOS DEMAIS AUTORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO