Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). DÉFICIT ESTRUTURAL DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. SAÍDA ANTECIPADA E PARÂMETROS DE PRIORIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 423/STF (RE Nº 641.320/RS), DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 E DO TEMA 993/STJ. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA OU GENERALIZADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. ACÓRDÃO MANTIDO. CASO EM EXAME1. REEXAME DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA VICE-PRESIDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO E DAS ETAPAS ESCALONADAS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 641.320/RS (TEMA 423/RG) E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56, BEM COMO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 993.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DAS DIRETRIZES FIXADAS NOS PRECEDENTES QUALIFICADOS VINCULANTES AO MANTER A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA/MEDIDA COMPENSATÓRIA A APENADO EM REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DA FALTA DE VAGAS PRISIONAIS, OU SE HOUVE A ESCORREITA AFERIÇÃO CONCRETA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE PRIORIZAÇÃO.RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO FIXAR A TESE DO TEMA 423 (RE Nº 641.320/RS) E EDITAR A SÚMULA VINCULANTE Nº 56, ASSENTOU QUE A AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO EM REGIME MAIS GRAVOSO, IMPONDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS ESCALONADAS, VEDADA A CONCESSÃO INDISCRIMINADA OU AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR (TEMA REPETITIVO Nº 993/STJ).4. A INCLUSÃO DO APENADO NA MEDIDA COMPENSATÓRIA DECORREU DE PARÂMETROS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS DE PRIORIZAÇÃO ESTABELECIDOS NO ÂMBITO DO MUTIRÃO DE EXECUÇÃO PENAL "PENA JUSTA", DEFLAGRADO PARA GERIR O COLAPSO ESTRUTURAL CARCERÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS DO PRETÓRIO EXCELSO.5. A PROXIMIDADE DO ALCANCE DO REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO SUBSEQUENTE E O CUMPRIMENTO DE APROXIMADAMENTE 66% (SESSENTA E SEIS POR CENTO) DA PENA OPERAM COMO LEGÍTIMOS CRITÉRIOS ISONÔMICOS DE PRECEDÊNCIA ENTRE APENADOS SUBMETIDOS À MESMA DEFICIÊNCIA ESTATAL, SEM CONSTITUIR ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.6. O HISTÓRICO DE REGULAR PERMANÊNCIA NO REGIME SEMIABERTO POR QUASE 11 (ONZE) MESES SEM INTERCORRÊNCIAS, ALIADO À BOA CONDUTA CARCERÁRIA, AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES E COMPROVAÇÃO DE TRABALHO LÍCITO E REINSERÇÃO SOCIAL, RESPALDAM O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS E DE INDIVIDUALIZAÇÃO EXECUTÓRIA TRAÇADOS PELO TEMA 423/STF.7. CONSTATADA A TOTAL CONSONÂNCIA DO JULGADO ORIGINÁRIO COM OS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E DO STJ, NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO.DISPOSITIVO E TESE8. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MITIGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO NÃO DEVE OCORRER DE MANEIRA GENÉRICA OU AUTOMÁTICA, EXIGINDO A GESTÃO PROPORCIONAL E ESCALONADA DO DÉFICIT NOS TERMOS DO TEMA 423/STF (SÚMULA VINCULANTE Nº 56) E TEMA 993/STJ." "2. O TEMPO DE PENA CUMPRIDO E A PROXIMIDADE TEMPORAL DA PROGRESSÃO DE REGIME CONSTITUEM CRITÉRIOS LEGÍTIMOS E OBJETIVOS DE PRIORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE SAÍDAS ANTECIPADAS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AO CONDENADO, DESDE QUE CORROBORADOS POR MÉRITO CARCERÁRIO FAVORÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, II; LEP (LEI Nº 7.210/1984), ART. 112. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 641.320/RS, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 11.05.2016 (TEMA 423/RG); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 56; STJ, RESP Nº 1.710.674/MG, TERCEIRA SEÇÃO (TEMA REPETITIVO Nº 993).