Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL POR DÍVIDA CONDOMINIAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora sobre os direitos do imóvel gerador de dívida condominial, limitando a constrição apenas aos direitos aquisitivos decorrentes do contrato fiduciário, sendo que o agravante sustenta que a penhora deve recair sobre a integralidade do bem, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do imóvel gerador de dívida condominial, mesmo que este esteja gravado com alienação fiduciária, ou se a constrição deve recair apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A natureza das despesas condominiais é propter rem, o que significa que o imóvel responde pelo débito.4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de penhora do imóvel gerador da dívida condominial, mesmo que gravado com alienação fiduciária.5. Limitar a penhora apenas aos direitos aquisitivos fragiliza a eficácia da medida executiva e dificulta a satisfação do crédito.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para reformar a decisão agravada e restabelecer a penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 42.796.