Ementa
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA CORREIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DO “E-MAIL”. ÔNUS DA RÉ. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e Provido.