Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0010200-83.2024.8.16.0170

Relator: Des. Juan Daniel Pereira Sobreiro
Órgão julgador: 3ª Turma Recursal
Julgamento: 02/03/2026
Publicação: DJEN 12/03/2026
Número único (CNJ): 0010200-83.2024.8.16.0170

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ASSINATURA DO TOMADOR DO SERVIÇO. IRRELEVÂNCIA CONSIDERANDO A REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NOTAS FISCAIS QUE SERVEM COMO PROVA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.