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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Recurso Inominado Cível 3000584-98.2026.8.06.0151

Órgão julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 16/10/2026
Número único (CNJ)
3000584-98.2026.8.06.0151
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OBSERVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO AO CONSUMIDOR JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.