Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003683-77.2025.8.16.0089 Processo: 0003683-77.2025.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$849.000,00 Autor(s): WALEPH SANDRO DA SILVA BRAZ Réu(s): F C DE AZEVEDO PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA FABIO CARNEIRO DE AZEVEDO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por WALEPH SANDRO DA SILVA BRAZ em face de FABIO CARNEIRO DE AZEVEDO, F C DE AZEVEDO PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Narra o autor, em síntese, que, em 27/10/2025, sofreu acidente de trânsito nesta Comarca, quando conduzia a motocicleta Honda/CG 160 Start, placa BEJ8G13, sendo atingido pelo veículo RAM/Rampage, placa TAY4H54, conduzido pelo réu Fábio Carneiro de Azevedo e de propriedade da empresa F. C. de Azevedo Participações Societárias Ltda. Sustenta que o requerido avançou o cruzamento existente entre as vias, ocasionando colisão lateral direta com a motocicleta do autor, o que resultou em fratura exposta diafisária de fêmur direito, além de luxação de punho direito associada à fratura do metacarpo do quinto dedo da mão esquerda. Alega que, em decorrência do acidente, foi submetido a cirurgia de urgência, podendo resultar em sequelas permanentes de até 32,5% de invalidez total, diante da perda funcional de 25% do membro inferior direito e da redução da mobilidade da mão lesionada. Afirma que exerce atividade profissional como autônomo, dependente de força física e mobilidade, encontrando-se atualmente incapacitado para o trabalho por período estimado de três meses. Aduz que auferia renda mensal aproximada de R$ 4.000,00, passando, após o acidente, por dificuldades financeiras para o custeio de despesas essenciais. Ao final, pugna: a) pela concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) pelo reconhecimento da legitimidade passiva da requerida Tokio Marine Seguradora S.A.; c) pela procedência da demanda, a fim de: i) condenar os réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes, considerando o afastamento total e temporário do autor pelo período estimado de três meses, no valor mensal de R$ 4.000,00, perfazendo o montante de R$ 12.000,00; ii) condená-los ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; iii) condená-los ao pagamento de pensão mensal vitalícia, proporcional à redução permanente da capacidade laborativa do autor; d) a realização de prova pericial. No mov. 9.1, foi determinada a emenda à petição inicial, a fim de que o autor comprovasse a hipossuficiência alegada. O autor juntou novos documentos (mov. 12.1/7). Sobreveio informação acerca da celebração de acordo, no qual se convencionou que, em razão do efetivo recebimento da quantia avençada, "WALEPH SANDRO DA SILVA BRAZ, além de seus procuradores, concedem a mais ampla, rasa, geral, irrestrita e irrevogável quitação, para nada mais reclamar em face de FABIO CARNEIRO DE AZEVEDO, F C DE AZEVEDO PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e seus procuradores, seja a que título for, no presente/passado/futuro, em juízo ou fora dele, sob qualquer fundamento e alegação, reconhecendo e confessando, em caráter irrevogável e irretratável, que não têm mais quaisquer direitos e valores a receber, de qualquer natureza, com fulcro contratual ou extracontratual, inclusive no que concerne às despesas havidas e futuras, inclusive de danos materiais, danos corporais, danos morais ou psicológicos, danos existenciais, danos estéticos, lucros cessantes, pensionamento, despesas médicas e hospitalares, reposição e/ou complemento de valores, correção monetária, juros, multas, impostos de qualquer natureza, honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais, direitos, deveres e obrigações decorrentes e oriundos do contrato de seguro, para nada mais reclamar em Juízo ou fora dele, a qualquer tempo, quantias relativas ao objeto da demanda e do sinistro ocorrido em 27/10/2025, dando a mesma a mais ampla quitação com relação ao referido sinistro, objeto da ação, prevalecendo entre as partes o disposto no artigo 840 e seguintes do Código Civil. Dando-se integralmente satisfeitos e concordes com esta TRANSAÇÃO celebrada e consumada, valendo legalmente para todos os atos e fins de direito, inclusive com força de coisa julgada, já que abrange todas e quaisquer verbas/quantias/direitos, a que título for." (mov. 13.1). Os requeridos FABIO CARNEIRO DE AZEVEDO e F C DE AZEVEDO PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA apresentaram contestação (mov. 14.1). Ao mov. 18.1, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Na mesma oportunidade, determinou-se a emenda da petição inicial, a fim de que fossem apresentados comprovante de residência atualizado e procuração devidamente assinada. O autor juntou documentos (mov. 20.1/5). O requerido TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. apresentou comprovante de pagamento referente ao acordo formalizado (mov. 22.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, dos autos, que as partes celebraram acordo extrajudicial (mov. 13.1), cujo respectivo adimplemento foi posteriormente comprovado (mov. 22.1), por meio do qual o autor concedeu ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação em favor de todos os requeridos — FABIO CARNEIRO DE AZEVEDO, F C DE AZEVEDO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. — relativamente ao objeto da presente demanda. Assim, diante da quitação integral outorgada a todos os demandados, resta superada a controvérsia deduzida na inicial, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Custas e honorários na forma acordada. Não tendo sido disposto nada em contrário: a) cada parte será responsável pelos honorários de seu procurador; e b) as custas e despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes, sendo dispensadas as custas remanescentes caso ainda não prolatada sentença. Havendo pagamento nos autos, autorizo a expedição de alvará/ofício de transferência, a quem de direito, em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do CN), o que deverá ser certificado pela Escrivania. Levantem-se eventuais restrições pendentes, salvo se constar deliberação contrária no acordo. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (art. 421 do CN). Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta
