Ementa
ais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Processo nº: 0051353-26.2025.8.16.0182 Polo Ativo(s): MARLENE DOBIS PRODOSSIMO Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Devidamente intimada a parte promovente para comparecer à audiência de conciliação esta não se fez presente. Por expressa disposição legal, a ausência injustificada do reclamante é uma das causas extintivas da reclamação. Assim sendo, com supedâneo no artigo 51, I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO A RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (artigo 51 § 2º da Lei 9.099/95 e Enunciado FONAJE nº 28). P. R. I e após o trânsito em julgado, arquive-se.