Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001550-88.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: JOAO CARLOS SOARES FERREIRA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA SOARES INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: JOAO CARLOS SOARES FERREIRA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 14 de outubro de 2026. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001550-88.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: JOAO CARLOS SOARES FERREIRA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA SOARES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. O exequente, intimado a trazer aos autos o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresentou a petição de id. 226669095, pugnando pela citação por edital do executado LUIZ GUSTAVO DA SILVA SOARES. Breve o relatório. Passo a decidir. Em relação a citação editalícia, conforme a lei nº 9.099/95 nos termos do art. 18, há vedação expressa, vejamos: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. Embora o exequente fundamente o pedido no ENUNCIADO 37 do FONAJE, sabe-se que os enunciados são diretrizes procedimentais, não possuindo força vinculante, e, sim, de simples recomendação, não podendo prevalecer sobre as disposições legais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL E COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME:Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas/RS, que indeferiu pedidos de citação por edital, arresto e cooperação judiciária, determinando que a impetrante indicasse novo endereço do executado, sob pena de extinção do processo de execução. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na alegação de violação ao direito líquido e certo da impetrante à efetividade da tutela executiva, diante da negativa de citação por edital e cooperação judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão atacada não se revela ilegal ou abusiva, pois a citação por edital nos Juizados Especiais é vedada pelo § 2º do art . 18 da Lei 9.099/95, e o Enunciado 37 do Fonaje não possui caráter vinculativo.2. A negativa de cooperação judiciária está amparada na autonomia funcional do juiz, não configurando desvio manifesto da legalidade ou abuso de poder .3. Não há violação a direito líquido e certo da impetrante, pois a decisão está fundamentada nos preceitos legais e principiológicos dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO:Indeferida a petição inicial do mandado de segurança .(Mandado de Segurança Cível, Nº 50043781020268219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-04-2026) (TJ-RS - Mandado de Segurança: 50043781020268219000 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 19/04/2026, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/04/2026) Assim, entendo que por expressa disposição legal, é incabível a citação editalícia em sede de Juizado, sob pena de violação ao princípio da legalidade (art.18, §2º da lei n. 9099/95), bem como pelo fato dos Juizados Especiais serem orientados pelos princípios da economia processual e celeridade termos do art.2º da lei 9099/95. Ademais, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No caso em tela, verifico que o processo tramita há mais de 1 (um) ano sem que a citação do promovido tenha sido aperfeiçoada, e que, devidamente intimado para indicar novo endereço por meio do despacho de id. 215458629, o autor não logrou êxito em fazê-lo, razão pela qual se impõe a extinção do feito, nos termos do artigo acima transcrito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Incumbe ressaltar que a extinção não obsta a retomada da execução caso seja localizado o devedor, hipótese em que a parte exequente poderá requerer o desarquivamento do processo e o prosseguimento do feito, desde que não prescrita a pretensão executiva. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem baixa. P.R.I. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO Assinatura Digital
